Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6362 no caput do seu art. 50. São elas: o desvio de finalidade ou a 1441, sala 02, Jardim Vergueiro, Sorocaba, (conforme contrato confusão patrimonial. social de fl. 41). Contudo, o Direito do Trabalho guarda suas peculiaridades em O documento de fl. 57 indica que Marcelo Rogério Martins Pereira relação ao tema. Se no Direito Civil a aplicação da teoria da pagou

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6391 Travel, Abiano Maia de Alencar Melo, Marcelo Rogério Martins contrato de locação do prédio destinado ao funcionamento da Pereira e Maria Cristina Maia de Alencar Martins, bem como, que o recorrente (Hangar 51) no ano 2013 (fls. 98/102). co-réu Marcelo Rogério Martins Pereira, era "sócio de fato" das Verifica-se, ainda, que as empresas Monções Tur, M. M. Tur,

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6385 A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa evitar societários da empresa. fraudes em casos de abuso da personalidade jurídica. A ficha cadastral da empresa AC Travel, revela que Abiano Maia de Desde o início da vigência do Código Civil de 2002, as hipóteses de Alencar Melo (co-réu) figurava como seu sócio administrador (fls. abuso da perso

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6368 A certidão de fl. 74 confirma que Marcelo Rogério Martins Pereira e pelo mesmo patrono. Maria Cristina Maia de Alencar Martins foram casados. E os Os documentos apresentados comprovam satisfatoriamente a documentos de fls. 76 e 119/126 confirmam a separação do casal. formação do grupo econômico reconhecido. A ficha cadastral da primeira reclamada, Monções T

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6342 137/139), e os reclamados M. M. Tur, AC Travel, Abiano Maia de personalidade jurídica, segundo a qual, basta que a autonomia Alencar Melo, Marcelo Rogério Martins Pereira e Maria Cristina patrimonial seja invocada como obstáculo à satisfação da dívida Maia de Alencar Martins, todos revéis (fl. 266). Julgou improcedente trabalhista. a ação em relação à e

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6413 jurídica para responsabilização do sócio por dívida da sociedade, A ficha cadastral da empresa M.M. Tur, comprova que Marcelo assim como a responsabilização da sociedade por dívida pessoal Rogério Martins Pereira retirou-se da sociedade, conforme do sócio (neste caso, configura-se a chamada desconsideração averbação feita em 4/12/2015 (fls. 67/69). Ness

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6356 Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 855-A da documentos de fls. 76 e 119/126 confirmam a separação do casal. CLT, admite-se no processo do trabalho o incidente de A ficha cadastral da primeira reclamada, Monções Turismo, desconsideração da personalidade jurídica, inclusive a comprova que Maria Cristina Maia de Alencar Martins era sócia da

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6257 pelo sócio Gervásio em audiência, "a saída do Marcelo Martins se comparação à participação de R$ 49.995,00, de Maria Cristina deu em junho de 2016", dias antes à demissão do reclamante, Maria de Alencar Martins (3ª reclamada). devendo responder pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Este último sócio retirou-se da sociedade em 30/4/2009. Mar

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3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6186 devendo responder pelos créditos trabalhistas deferidos na presente Este último sócio retirou-se da sociedade em 30/4/2009. Marcelo decisão. Rogério Martins Pereira (2º reclamado) voltou a integrar o quadro Pelo exposto, resta patente a formação de agrupamento econômico societário, ao lado da esposa, em 3/12/2009, mantendo-se ainda na com verdadeira balbú

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3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6373 Juntou, ainda, em razões finais, documentos referentes às abuso da personalidade jurídica que permitem a desconsideração empresas Jam Turismo, Safety Participações e Pilar MG Turismo da personalidade jurídica na seara trabalhista estão estabelecidas (fls. 236/264), que se encontram em situação semelhante às no caput do seu art. 50. São elas: o desvio de