Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1884 1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, "em se tratando o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes de delito de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as condutas de 'trazer consigo', 'guardar' ou 'transportar', fica afastada a alegação de bis in idem pelo uso da causa especial de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei de Drogas)."

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 465 2019.03.000570-QUI de fls. 45 dos autos, o qual atestou que o material apreendido se refere à substância vulgarmente conhecida como maconha com a massa bruta total de 353,149 gramas. A autoria da conduta e o dolo dos denunciados restaram comprovados pelo material produzido nos autos. As testemunhas RUDISLEY RIBEIRO SILVA, ITAMAR SANTANA ROCHA, JANDERSON ANDRÉ TAVARES DA COSTA, policiais militares qu

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 466 O depoimento de PAULO HENRIQUE SANTOS MELO na qualidade de testemunha não deve ser considerado para análise do caso, pois foi posteriormente denunciado pelos fatos, devendo ser desentranhado dos autos. O acusado FELIPE MARINHO DE CARVALHO, durante seu primeiro interrogatório na fase judicial, negou a autoria, declarando que não sabia que o material que carregava se tratava de droga. Que estava na c

Caderno único ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de junho de 2012 Coordenadoria dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Posto de Redução a Termo e Distribuição da Circunscrição Judiciária de Taguatinga Relatório de Processos para o Diário de Justiça Eletrônico 20:40 Juíza Distrib. Plena: Dra. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juiz Subst.: Dr. JOAO LOURENCO DA SILVA Representante do MP : Dr. ROGERIO SHIMIRA Distribuidor(a): DANIELLE DE LOURDES BARROS Circun

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 464 O acusado PAULO HENRIQUE SANTOS MELO foi citado por edital (fls. 79/82) e, posteriormente, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (fls. 82/83). Foi designada nova audiência de instrução e julgamento, tendo sido colhido o depoimento das testemunhas RUDISLEY RIBEIRO SILVA e JANDERSON ANDRÉ TAVARES DA COSTA. A prisão preventiva do acusado FELIPE MARINHO DE CARVALHO f

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1885 presunção de legitimidade e veracidade. No caso dos autos, os policiais militares, tanto na fase extrajudicial como na fase judicial, sob o crivo do contraditório, afirmaram que o réu resistiu à ordem legal de abordagem diante da fundada suspeita, pois havia corrido logo após avistar a aproximação da guarnição, desferindo socos e chutes contra os policiais, oportunidade em que lesionou o

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1881 condenação, a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão e idade inferior a 21 anos na data do fato e ainda da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. O denunciado encontra-se preso por este processo na casa penal denominada Centro de Triagem Masculina de Marabá (CTMM). II ¿ . II.1. DECISÃO REFERENTE À FASE DO ART. 397 DO

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 1880 SENTENÇA I ¿ RELATÓRIO. O DO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MARABÁ, ofereceu do acusado LUCAS ALVES VIEIRA, qualificado em fls. 02, imputando a este a dos crimes do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 c/c art. 129, § 12, c/c art. 329, § 2º, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial que no dia 14.08.2019, por volta das 22h30min, na Folha 15, Bairro N

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 467 Que poucos minutos após saírem de casa, a polícia militar realizou a abordagem. Que depois, o acusado FELIPE levou os policiais até à casa onde estavam hospedados. Afirmou que o acusado PAULO HENRIQUE foi contratado para realizar serviços de capinagem. Durante o novo interrogatório na fase judicial, o acusado FELIPE MARINHO DE CARVALHO declarou que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros

Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 463 O processo tramitou normalmente em relação ao denunciado FELIPE MARINHO DE CARVALHO, sendo ele citado (fls. 14), apresentado Resposta Escrita à Acusação (fls. 29) e proferida decisão referente ao art. 397 do CPP. A audiência de instrução ocorreu de forma regular, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas RUDISLEY RIBEIRO SILVA, ITAMAR SANTANA ROCHA, JANDERSON ANDRÉ TAVARES DA COSTA, colhid