Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 101 307 não foi recebida, operou-se a PRESCRIÇÃO pela pena in abstracto. Pelo exposto, JULGO extinta a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, IV, do CP (...) São Benedito/CE, 29 de março de 2010. (a) Antonia Dilce Rodrigues Feijão. Juíza de Direito respondendo. Dado e passado, aos vinte e um (21) dias do mês de outubro de dois mil e dez (2010), nesta cidade e Comar

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

idade para a obtenção da aposentadoria por idade urbana, assim como para a aposentadoria por idade híbrida. Por conseguinte, observado o ano em que a parte autora completou a idade mínima para a aposentadoria por idade urbana, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a carência a ser exigida é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu 143 meses de carência, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por idade

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

idade para a obtenção da aposentadoria por idade urbana, assim como para a aposentadoria por idade híbrida. Por conseguinte, observado o ano em que a parte autora completou a idade mínima para a aposentadoria por idade urbana, bem como a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, a carência a ser exigida é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. No âmbito administrativo, o INSS reconheceu 143 meses de carência, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por idade

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1313 ocasiões em que o senhor oficial de justiça foi dar cumprimento ao mandado, observou cum grano salis, e in loco, que a localização da gleba de 6 (seis) mil metros quadrados não corresponde a uma parte situada em área da Matrícula nº 8.386. Observou, in loco, características da gleba adquirida pelo a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 1333 Processo 0001443-65.2001.8.26.0320 (320.01.2001.001443) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Julia Oliveira Santos - - Jamil Pereira da Silva Castro - Jose Wilson Pereira - - Zuleica Aparecida Azanha Pereira - Vistos. Na decisão de fls. 553 foi determinado o cump

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 273 179 os arts. 941 a 945 do C.P.C objetivando o promovente que lhe seja declarado o domínio de um terreno rural, localizado no Sítio Bom Jesus, neste município, com uma área total de 17,90 ha e perímetro de 12.982,89 metros, limitando-se: I - ao NORTE, com terras do Sr. João Batista de Oliveira; ao SUL, com terras do Sr. Benedito Clementino Silva e do Sr. Antõnio Rogério da Silv

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 reclamante, uma vez que os representantes da reclamada não se 5436 garantidos pelo artigo 20 do CPC. fizeram presentes na Diligência" (fl. 260). Sem razão, haja vista a prevalência da teoria do isolamento dos A ausência de representantes do réu à perícia não configura atos processuais, uma vez que se trata de processo proposto confissão, nem tampouco afasta os d

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 2082 (ATO ORDINATÓRIO), intimar a parte autora para replica à contestação. COMARCA DE ALTO SANTO - VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº: 0004919-33.2019.8.06.0031 Classe: Procedimento Comum Assunto: Usucapião Extraordinária Requerente: José Adriano Diógenes Cabó Valor da Causa: R$ 35.000,00 FAZ SABER a todos os que o pres

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2307 2082 (ATO ORDINATÓRIO), intimar a parte autora para replica à contestação. COMARCA DE ALTO SANTO - VARA UNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo nº: 0004919-33.2019.8.06.0031 Classe: Procedimento Comum Assunto: Usucapião Extraordinária Requerente: José Adriano Diógenes Cabó Valor da Causa: R$ 35.000,00 FAZ SABER a todos os que o pres