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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) passou a dispor sobre a gratuidade da Justiça, revogando em parte a Lei nº 1.060/50. 2. No caso dos autos, em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, observo que a renda mensal da parte agravante é composta de benefício previdenciário e salário, totalizando a importância de R$ 3.742,76, montante que não considero elevado a ponto de inviabilizar a conces
3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 23 necessário. transação bancária, os respectivos comprovantes, sob pena de Sem manifestação, libere-se ao autor, o valor depositado nos ser responsabilizada pela demora no cumprimento das autos, expedindo-se o necessário. Fica intimado o autor para que, determinações judiciais. no prazo de 5 dias, informe nos autos dados bancários: agência, Vindo aos autos
EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Inacumulável o recebimento de seguro-desemprego e benefício previdenciário, por expressa disposição legal (artigo 124, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). 2. Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da
I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. II- Os requisitos p
3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região PJe n. ATSum 0000709-76.2019.5.20.0005 306 ARACAJU/SE, 08 de julho de 2020. INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S): EDVANDO SILVA SOUZA Advogados do RÉU: ANDRÉ LUIS COSTA BARROS, MONALISA DIJEAN BRITO SANTOS Processo Nº ATOrd-0000083-23.2020.5.20.0005 WALLACE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO Rosangela Oliveira Souza(OAB: 1486S/SE) ADVOGADO Rosane Oliveira Souza(OAB: 6593/SE) R�
Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no prazo da réplica, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 24 d
2239/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região audiência, ainda que ausentes nos autos na data da 2052 Considerando os princípios que regem o processo do trabalho, em apresentação da defesa. especial o processo eletrônico, a exemplo da celeridade, economia, PORTO ALEGRE, 1 de Junho de 2017. efetividade e boa-fé processual, bem como o art. 22 da Resolução no 136/2014 do CSJT, determino, inicialmente, que a part
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007467-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP3443100A, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP3443100A, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELMO FLORENCIO DE SOUZA e outros contra deci
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007467-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ELMO FLORENCIO DE SOUZA, EDLEUSA FABIANO DA SILVA SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP3443100A, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogados do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP3443100A, ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELMO FLORENCIO DE SOUZA e outros contra deci
Manifeste-se a parte autora acerca da contestação ofertada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no prazo da réplica, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 24 d
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