1 Dados da Pesquisa silvana oliveira tavares - em: 04/06/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). 3) O legislador, na segunda fase do procedimento dosimétrico, não estabeleceu os limites de atenuação nem de agravação da reprimenda. Em face disso, o entendimento jurisprudencial é de consagrar a discricionariedade do magistrado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que seja
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.