Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 653 material, nos moldes do art. 69 do CP, as devem ser aplicadas cumulativamente, portanto, somadas resulta em 07 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos moldes do art. 33 do CP. 23. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ExcelentÃ-ssimos Desembargadores, que integram a 3Â�

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 650 passageiros. Sendo que uma testemunha de acusação, policial militar, que atuou na prisão em flagrante delito dos recorrentes, afirmou que além do celular da vÃ-tima, fora apreendida também a renda do coletivo em poder dos recorrentes. Por fim, os próprios apelantes confessaram em JuÃ-zo a subtração dos celulares e da renda do coletivo, e que os demais aparelhos não foram rec

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 644 conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ExcelentÃ-ssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto do ExcelentÃ-ssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do present

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 633 ambas correram risco de vida ao serem atingidas por projéteis de arma de fogo disparados pelo apelante. Logo, se mostra medida de direito a se impor a manutenção do patamar de minoração fixado pelo JuÃ-zo a quo em 1/3 (um terço), por se mostrar este proporcional ao iter criminis avançado pelo recorrente no caso concreto. 3 - RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, nos termos do voto relator

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 648 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pela ExcelentÃ-ssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos santos. ACÓRDÃO: 217663 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 2 2 6 3 0 5 4 2 0 1 7 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 641 considerou neutra ou favorável a apelante a culpabilidade, antecedentes criminais, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vÃ-tima, conforme acima demonstrado. Quanto a conduta social e personalidade do agente, o magistrado a quo incorreu em erro grave, pois considerou desfavorável esses dois vetores afirmando apenas â¿¿dos autos se extrai que a mesma responde

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 637 reprovabilidade, pois o delito de tráfico de drogas, era perpetrado na residência do apelante, expondo assim seus filhos ao perigo advindo das drogas e de sua mercancia. Assim, tal como se posicionou a Douta Procuradoria de Justiça, entende-se por bem, manter o regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, ou seja, o fechado, com fulcro no art. 33, §3º, do CPB. 6 - RECURSO CONHECIDO

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 651 PROCESSO, MESMO TENDO SIDO PRODUZIDO SEM A OBSERVÿNCIA DO CONTRADITÿRIO E AMPLA DEFESA â¿¿ PRELIMINAR REJEITADA â¿¿ EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÃRIO DO TRIBUNAL DO JÿRI DEVEM SER ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÿO - ART. 571, VIII DO CPP - PLEITO DE ANULAÿÿO DE JULGAMENTO POR SER CONTRÃRIO ÿ PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÿNCIA - DECISÿO DO JÿRI

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 993 do tributo devido com o Estado, o que mostra total desprezo com o Poder Público e considerando que não há nos autos informações concretas de sua localização, bem como não há nos autos provas da inatividade da empresa objeto da execução fiscal, entendo que permanece os requisitos da prisão preventiva da ordem pública e aplicação da lei penal, caracterizada pela

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 654 LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS â¿¿ IMPOSSIBILIDADE â¿¿ CONDUTA SOCIAL INADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 â¿¿ DO PLEITO ABSOLUTÿRIO: A materialidade delitiva está provada pelo Auto/Termo de Exibição e Apreensão de Objeto (fl. 13 â¿¿ IPL) e pelo Laudo Pericial de Potencialidade nº 2017.01.000869-BAL e seus anexos, constantes à s f