Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Súmula n. 111 do STJ). - Provimento parcial da apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2019. VANESSA MELLO Juíza Federal Relatora 00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010037-47.2017.4.03.9999/SP 201

Caderno 2 - Judiciário ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2959 366 TJCE E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.1. REMEMORE-SE O CASO. NOS AUTOS, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESSA PERSPECTIVA, ALEGA A PARTE AUTORA QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (Nº 314368748-5) JUNTO AO BANCO RÉU, MÚT

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3374 22 Advogado : Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC). Advogado : Cairo Lucas Machado Prates (OAB: 33787/SC). Advogado : Maykon Felipe de Melo (OAB: 1399A/AM). Advogado : Vanessa Beatriz Silvestre (OAB: 1521A/AM). Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Advogado : Maria Auxiliadora de Paula Braz (OAB: 3615/AM). Procurador : Livia Vi

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3450 60 PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. - O arcabouço probatório dos autos leva à conclusão de que não havia real possibilidade de alterar o preenchimento antecipado feito pela Instituição Financeira aceitando a contratação do seguro presta

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 No mesmo sentido: APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL CONTRATADO - SÚMULA N. 538/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Aos contratos de adesão apli

Publicações Judiciais I ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 30016460220138260531 1 Vr SANTA ADELIA/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia. 3. Ausente a incapacidade ao desemp

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NR.PROCESSO: 0297836.81.2016.8.09.0137 APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL CONTRATADO - SÚMULA N. 538/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Aos co

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 2709 química de seu filho; . Importante destacar outros eventos também traumáticos na história de vida do Reclamante, como início de atividade laboral que avaliou como pesada, desde a infância, e as agressões físicas de Neste tópico, o Relator dava provimento ao recurso para condenar o seu genitor; autor em honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre R$ 9

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL CONTRATADO - SÚMULA N. 538/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. (…) 4. A correção monetária deve incidir sobre as prestações pagas quando de sua restituição (Súmula 35 do STJ), pelo INPC que é o índice oficial e mais benéfico ao devedor. 5. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora in

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 E ainda: AgRg no Ag 1098145/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 14/05/2009; AgRg no Resp 1066855/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 05/11/2009. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ dáse provimento ao recurso especial para que as parcelas pagas sejam restitu�