Publicações Judiciais I ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Na via do agravo regimental, a controvérsia limita-se ao pedido de reconhecimento da possibilidade de o habeas corpus ser revebido como substitutivo de recurso cabível para rever a dosimetria da pena quando demonstrada flagrante ilegalidade. Reitero os argumentos expendidos por ocasião da prolação da decisão agravada, conforme transcrevo a seguir: “Trata-se de habeas corpus impetrado contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Criminal de São Paulo que condenou os paciente

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CARINA DE SOUZA CASTRO JALES(OAB: 109396/RJ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS Intimado(s)/Citado(s): - MAURICIO FERNANDES MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO SEDI-2 42 Processo Nº MSCiv-0100469-12.2017.5.01.0000 Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO IMPETRANTE MAURICIO FERNANDES MENDES ADVOGADO MARCELO CORREIA RODRIGUES(OAB: 168891/RJ) ADVOGADO sergio ba

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 532 PROVIMENTO. (STF, RHC 165333 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-044, DIVULG 03-03-2020, PUBLIC 04-03-2020). (Grifo nosso). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1644 1462 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 215/2014 - São José do Rio Preto AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : M.F. VARA:5ª VARA CRIMINAL 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUILHERME PIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2014 Processo 0013650-50.2014.8.2

Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2537/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 13 Ementa Acórdão Processo Nº AR-0000953-24.2017.5.08.0000 Relator ALDA MARIA DE PINHO COUTO AUTOR MAXIMO JUNIOR BARBOSA MOREIRA ADVOGADO FRANCISCO JOSE ALMEIDA DA CUNHA(OAB: 11704/PA) RÉU MUNICIPIO DE BELEM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. I - Mesmo sob a ótic

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 2422 SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ ADVOGADO: ECIVALDO PAIXÃO NASCIMENTO, OAB/PA N.º 019356 PROCESSO: 00104849620198140049 DENUNCIADO: AIRTON DANTAS FAUSTINO NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA FICA O ADVOGADO ACIMA MENCIONADO NOTIFICADO ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/08/2020, ÀS 11H00. EDSON MANOEL BEZERRA Auxiliar Judiciário, matrícula n.º 29.

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 M A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE F. 210, VERIFICA-SE QUE O REEDUC ANDO CONFESSOU A PRATICA DA FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 50, VII DA LEP, OCORRIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NO DIA 04/1 0/2013.DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO JA ENCONTRASE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, A INTERRUPCAO DO COMPUTO DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE QUALQUER BENEFICIO

Publicações Judiciais I ● 29/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. (...) Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de cassar o trânsito em julgado da ação penal e determinar que seja processado e julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, desde que tempestivo, independentemente do recolhimento do acusado à prisão. (STJ. HC 320034 / MG. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 Neste sentido: STJ, RHC 088490, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, decisão publicada em 08/11/2017. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DO INCISO IV DO ART. 138 DO NCPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO PACIENTE.

Publicações Judiciais ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

O recurso encontrava-se sobrestado conforme decisão de fl. 118. Considerando a existência de repercussão geral, a questão restou examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a sistemática disposta no art. 543-B do CPC, no RE nº 586.789/PR. O Plenário do Pretório Excelso, em sessão realizada na data de 16.11.2011, julgando o mérito do aludido recurso, deixou assentado que a Turma Recursal é o órgão competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança utilizado c