Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 483 consideraç¿o os seguintes critérios: a.1. Atualizaç¿o o valor do imóvel previsto no contrato, através de índice INCC, desde outubro/2011 (data em que se iniciou a mora), até a efetiva entrega do empreendimento. a.2. Cada parcela do aluguel mensal, que será fixada conforme os parâmetros definidos nesta sentença, levando-se em consideraç¿o a atualizaç¿o determinada no item anterior, deve

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 881 arrendamento mercantil financeiro, e deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operaç¿es. Isto é, o CET engloba n¿o apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resoluç¿o nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resoluç¿o n.º 0039

Diário da Justiça ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6572/2019 - Terça-feira, 8 de Janeiro de 2019 887 do feito, com a consequente prolaç¿o de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de aç¿o de busca e apreens¿o de bem alienado fiduciariamente, cujo procedimento é regulado pelo Decreto n.º 911/69, aplicando-se subsidiariamente as regras do NCPC. O feito autoriza julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do NCPC, uma vez que os dados trazidos aos autos s¿o bas

Diário da Justiça ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6577/2019 - Terça-feira, 15 de Janeiro de 2019 476 fins. Na hipótese de trânsito em julgado, a parte interessada deverá deflagrar o procedimento para o cumprimento definitivo de sentença, sob pena de arquivamento. Cumprimento de sentença: Transitada essa em julgado, o que a serventia certificará, o cumprimento da sentença definitivo far-se-á a requerimento da parte exequente, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseg

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 865 julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No mesmo sentido foi editada pelo STJ o Enunciado da Súmula n.º 567, segundo a qual ¿Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resoluç¿o-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituiç¿o financeira¿ Todavia a aplicaç¿o da decis¿o do STJ deverá segu

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1104 301 PROCESSO: 00175476020088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810540440 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH A??o: Procedimento Comum Cível em: 07/05/2021 AUTOR:FOX COMERCIAL LTDA Representante(s): KARINA DA SILVA SANDRES (ADVOGADO) ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) MARCELO ARAUJO SANTOS (ADVOGADO) OAB 14642 - CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO) OAB 16420 TIAGO NASSER SEFER (ADV

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 579 mutuante e onerosidade excessiva em desfavor do mutuário. Não é lícito, no entanto, que apresente argumento genérico, sem qualquer indicador financeiro ou econômico que permita verificar, objetivamente, o que seria uma taxa razoável para o negócio jurídico contestado - afinal, isto implicaria, ainda que indiretamente, em reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula pelo julgador, o qu

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1131 respaldo legal a contrata??o da Tarifa de Emiss?o de Carn? (TEC) e da Tarifa de Abertura de Cr?dito (TAC), ou outra denomina??o para o mesmo fato gerador. ?????????Por?m, permanece v?lida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet?ria, a qual somente pode ser cobrada no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira, que ? o

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1138 inclusive, sendo poss?vel a compara??o com outros agentes financeiros. ?????????Tamb?m n?o h? a pretendida ilegalidade na capitaliza??o mensal de juros remunerat?rios (e aqui se trata disso, pois o banco capta dinheiro no mercado para a autora comprar o seu carro, e pode cobrar por isto). ?????????O STJ j? decidiu pela possibilidade de capitaliza??o mensal de juros em contratos firmados por institui??

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1076 de Usura, conforme enunciado da S?mula 596 do STF (?As disposi??es do Decreto 22.626/33 n?o se aplicam ?s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera??es realizadas por institui??es p?blicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional?). ?????????Ademais, ? permitida a capitaliza??o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANC?RIOS celebrados ap?s 31 de mar?o d