Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigência da LC 118/2005, de modo que, à luz da orientação acima, a prescrição foi interrompida a partir dessa data. Assim, tendo em vista o termo a quo de 01/08/2000 e 13/11/2000, data da entrega das declarações, tenho que transcorreu mais de cinco anos no interstício, estando prescrito também os créditos constituídos nas declarações n. 100.2000.10351167 e n. 100200050419766. Ante o exposto, dou provimento aoagravo para reconhecer a prescrição em relação a todos os créditos tr

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vigência da LC 118/2005, de modo que, à luz da orientação acima, a prescrição foi interrompida a partir dessa data. Assim, tendo em vista o termo a quo de 01/08/2000 e 13/11/2000, data da entrega das declarações, tenho que transcorreu mais de cinco anos no interstício, estando prescrito também os créditos constituídos nas declarações n. 100.2000.10351167 e n. 100200050419766. Ante o exposto, dou provimento aoagravo para reconhecer a prescrição em relação a todos os créditos tr

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 Sendo assim, ajuizada a ação em 09/04/2015 na Justiça Comum, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO tenho que transcorreu in albis o biênio para exigir as reparações da doença. 1013 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - Importante, ainda, frisar que, não obstante o afastamento do autor RJ - CEP: 20230-

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 SÚMULA Nº 294 DO TST. 1828 RIO DE JANEIRO, 31 de Janeiro de 2018 Considerando que, lato sensu, toda parcela contratual está protegida por lei (art. 468 da CLT), exige-se, para fins de aferição da RICARDO ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA Sentença prescrição prevista na Súmula nº 294 do TST, lei instituidora em sentido estrito." (TRT 3ª Região, 6ª Turma, 00196-2

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITÓRIA (40) Nº 5000709-68.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 REQUERIDO: RETIFICADORA MS LTDA - ME, LUCIANO KATSUO KAKUTA, MICHIKO IIYAMA KAKUTA Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS PINHEIRO PEREIRA - MS17474 DESPACHO Pelo despacho ID 5418382 os réus foram intimados a especificarem provas, oportunidade em que foi antecipadamente indeferida a prova p

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 QUER UTILIDADE, COM PREJUIZO DE TEMPO, PESSOAL, DINHEIRO E MATERI AL. CONFORME INFORMACOES DOS AUTOS, AO ACUSADO E TECNICAMENTE PRI MARIO NA SEARA DO DIREITO CRIMINAL (FLS. 37-8), MOTIVO POR QUE, O BSERVADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL, QUE, ANALISADAS SOB CRITERIO CIENTIFICO PARA A FIXAC AO DA PENA-BASE, COM CERTEZA, EM CASO DE C

Seção III ● 19/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 ACUSADO : DEUSIMAR SANTANA NOGUEIRA VITIMA : VANEIDE SANTANA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 200501215411 SENTENCA AUTUE-SE A DENUNCIA (FLS. 16-7) COM O PRIMEIRA PECA DO PROCESSO. AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, IMPUTADO AO ACUSADO, E COMINADA PENA DE TRES MES ES A TRES ANOS DE DETENCAO. TENHO COMO APLICAVEL A FIGURA DA PRES CRICAO VIRTUAL DA PENA NO PR

Seção III ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 OS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : 217577-60.2014.8.09.0011 1047 ACAO PENAL WANDERSON HAMILTON RODRIGUES UZENI VIEIRA DE JESUS BRENNDA SIBELLE VIEIRA DE JESUS ADV ACUS : 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO DESPACHO : AUTOS N. 201402175773 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REP RESENTANTE DO MINISTERIO P

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, QUE, ANALISADAS SOB CRITERIO CIENTIF ICO PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, COM CERTEZA, EM CASO DE CONDENAC AO, A PENA SERIA FIXADA NO MINIMO LEGAL. DE FORMA ALGUMA ULTRAPAS SARIA DOIS ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 04 (QUATRO) AN OS (ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL). CONSOANTE SE PODE VER IFICAR NOS AUTOS, ENTRE A DATA DO RECEBIMEN

Publicações Judiciais I ● 16/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. 1. Primeiramente, não há falar em nulidade processual, uma vez que a não observância do artigo 398 do antigo CPC constitui mera irregularidade, apenas conduzindo a eventual invalidação dos atos processuais quando comprovado efetivo prejuízo do interessado. 2. No caso, a decisão agravada considerou os documentos apresentados pela Fazenda Pública para verificar o termo inicial da contagem da p