1 Dados da Pesquisa tese esposada nao prospera embor - em: 29/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 N 1391198, DJE: 02/09/2014, JA TRANSITADO EM JULGADO: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 54 3-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA ACAO CIVIL COLET IVA N. 1998.01.1.016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE 395196-05.2013.8.09.00