Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 2409 É que, conforme os termos do art. 932, IV, do NCPC - que FUNDAMENTAÇÃO modificou o antigo art. 557 do CPC/1973 -, a contrariedade a entendimento consolidado do Tribunal Regional ou do TST não é mais questão preliminar do recurso, de modo que, sendo ela constatada, deve ser negado provimento ao apelo, e não negado conhecimento à matéria. Da incompetência mate

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2856 Lei 13.467/2017 Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se Recurso de Revista constatam as violações apontadas. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de Recorrente(s): admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos ANA RITA LOPES DE OLIVEIRA do art. 896 da CLT. Advogado(a)(s): Contrato Individual de T

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 216 em 14/05/2015. Prazo de 30 dias após trânsito em julgado, para a temporária de excepcional interesse público. devida comprovação, sob pena da obrigação de fazer se convolar Analisa-se. em obrigação de dar, a ser liquidada a critério do juízo. Inexistindo prova formal da existência de Lei municipal que trata da Tudo nos termos da fundamentação supra, a

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 2270 nos autos é de cunho trabalhista, ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, atrai-se a competência da Justiça do Em virtude da existência de matéria comum aos recursos ordinários, Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. passo a apreciá-los conjuntamente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: AGRAVO DE INS

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3157/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 2022 prequestionamento da matéria. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. Processo Nº ED-AIRR-0000486-09.2017.5.19.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Embargante ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E I

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 243 Publique-se e intime-se. para processar e julgar as lides que envolvam entes públicos e seus JOSÉ EVANDRO DE SOUZA servidores, a eles vinculados por relação estatutária ou de caráter Desembargador Vice-Presidente, no exercício da Presidência jurídico-administrativo, motivo pelo qual, no seu entender, o am/fms processo deve ser remetido ao ao juízo da Comarc

Judiciário ● 08/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2309/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017 Na audiência instrutória não foram produzidas outras provas. 196 será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, Razões finais remissivas. mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado Sem êxito as tentativas conciliatórias.

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 2262 passo a apreciá-los conjuntamente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ARTIGO 37, IX, DA CF) OU DE VINCULAÇÃO DA R

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 1083 O mesmo entendimento tem sido adotado no TST: efeito suspensivo. "(...) II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, E 13.467/2017. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO apresentar contrarrazões ao recurso. PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 Relator RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES MUNICIPIO DE CANDEIAS JUCELIA PEREIRA DE ALMEIDA FARIAS adilson da silva de pinho(OAB: 24406/BA) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2661 Com relação a todas as alegações contidas neste tópico,registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia