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terça-feira, 18 de Outubro de 2016 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Considerando a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências; Considerando que, de acordo com o artigo art. 2º, da Lei 13.199, de 1999, a Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatór
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo KNO1772 6031554 Edson Rodrigues Torres DOC2381 5791595 Efigenia Peres De Souza GUH2205 6040961 Estefanio Geraldo Abdala HDW4545 5988122 Fernando Fernandes Gomes HDJ0806 5842023 Glaison Miranda Olimpio HDJ0806 5861763 Glaison Miranda Olimpio MTE9308 5757581 Industria Comercio Racoes Colatina GYZ6875 5761748 Jackson Ruas De Mendonça OLS5713 5932033 Joao Carlos Goncalves Pompeia GTK9430 6442935 Joao Geraldo Donisete Duarte HHK3422 6013482 Jose Antonio