Publicações Judiciais I ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de a

Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELADO: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5510155-07.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: PAULO SERGIO DONIZETE MINOTI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO DONIZETE MINOTI Advogado do(a) APELADO: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGU

Publicações Judiciais I ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5021519-67.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: LOUISE VITORIA BRAGA RODRIGUES REPRESENTANTE: JOSIANE FABIANA DE ASSIS BRAGA Advogado do(a) APELANTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS ROD

Publicações Judiciais I ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011789-90.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616-N AGRAVADO:ANNE ROSE NEUSA CARDOSO Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO LAFFYTHY LINO - SP151539 OUTROS PARTICIPANTES: D E S PA C H O Petição ID 25267830: De fato, por ocasião do cadastramento do patrono da agravada no sistema PJE, não se atentou para o substabelecimento, sem res

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5022683-67.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: IEDA FERNANDES ANGELIM MILLER Advogado do(a) APELANTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5022683-67.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: IEDA FERNANDES ANGELIM MILLER Advogado do(a) APELANTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE

Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isso posto, considero ausentes os pressupostos para recebimento deste com efeito suspensivo que, por isso, fica negado. Comunique-se. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se os agravados para apresentar resposta. São Paulo, 03 de junho de 2019. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001492-53.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI AGRAVANTE: JOSE APARECIDO LOPES Advogado do(a) AGRAVANTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP2202

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Codex, preceitos da anterior legislação. Declaração de pobreza. Presunção relativa que comporta prova em contrário no sentido de que o autor pode prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. Hipossuficiência demonstrada pela agravante. Situação econômica que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Agravo de Instrumento provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia No

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Codex, preceitos da anterior legislação. Declaração de pobreza. Presunção relativa que comporta prova em contrário no sentido de que o autor pode prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de sua família. Hipossuficiência demonstrada pela agravante. Situação econômica que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Agravo de Instrumento provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia No

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5074731-03.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: SIDNEY DOMINGOS RINCAO Advogado do(a) APELANTE: VALDINEIA VALENT