Caderno 2 - Judiciário ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 488 117 20) 670624-83.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302252320 - Tombo: 5819 - ANULAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL REQUERENTE.: JOSE REGINALDO SOBRINHO TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REQUERIDO.: RSPP - PREVIDENCIA PRIVADA . “Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por JOSÉ REGINALDO SOBRINHO em face de RSPP - PREVIDÊNCIA PRIVADA e BANCO RURAL S/A, par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4349 171 Processo 0807685-32.2011.8.12.0001 (apensado ao Processo 0800850-91.2012.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução Exeqte: Elizete Oliveira dos Santos - Exectda: Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil/Santander Leasing S.A. arrendamento Mercantil ADV: KATIUSCIA DA FONSECA LINDARTEVIZE (OAB 1464

Seção I ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 Embargos de Declaração rejeitados (evento nº 3 – item 97). Alega o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. NR.PROCESSO: 0129242.51.2009.8.09.0137 sua entrada em vigor. V - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Reconhecida a indevida aplicação de percentual, em março de 1990, a título de correção monetária, impõe-se

Caderno único ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5263 016/148 celebrados após 31.3.2000, como na hipótese dos autos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada e de forma clara. Na hipótese, verificase tal previsão, pelo que a sentença deve ser reformada neste ponto. 4. A comissão de permanência é inacumulável com demais encargos moratórios, tais como correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, mul

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3100 15 82/83, exarada nos autos acima cujo teor final é o seguinte: "...Assim, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço do recurso apresentado pela agravantes em razão da prejudicialidade ocorrida. Intimem-se os Recorrentes. À secretaria para as providências de praxe. Manaus/AM, 19 de maio de 2021. Des. Délcio Luís Santos - Relato

Caderno 2 - Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1840 508 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 219-36.2016.8.06.0187/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A Rep. Jurídico : 9075 - CE FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR Recorrido : MARIA JAC

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5485 036/254 bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado 3. Em contratos celebrados após 31.3.2000, como na hipótese dos autos, é permitida a capitalização de juros com periodicidad

Seção I ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 1. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, os juros remuneratórios pactuados entre as partes devem ser reduzidos, quando estiveram acima da taxa média de mercado, à época da celebração do contrato. NR.PROCESSO: 0396353.25.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉ

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 valor referente ao saque ocorrido em 09/03/2009, no valor de R$ 1.165,45 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco NR.PROCESSO: 5077784.90.2017.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ centavos), seja feito conforme as características do empréstimo consignado, utilizando-se a

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR.PROCESSO: 0294384.05.2015.8.09.0006 a uma dívida vitalícia, repito, deve ser a presente avença interpretada como contrato de crédito pessoal consignado (servidor público), no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, com a aplicação da taxa média de juros remuneratórios do crédito pessoal consignado ao