Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TIPO A 22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO PROCESSO N.º 0013691-70.2015.403.6100PROCEDIMENTO COMUMAUTORA: MARIA ALVES DA SILVAREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Registro nº _____/2018 SENTENÇATrata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo determine a imediata baixa das restrições junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, o encerramento da conta corrente 0262.001.00027885-1, a inexigibilidade das dívidas contratadas em nome d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6º da LC n. 105/01 e não havendo a necessidade de que tal procedimento seja específico, não há que se falar em qualquer vício na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito fiscal. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, STJ, ADRESP 1.138.625, DJ 6/10/2010, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES EM PROCESSOS ADMINISTR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6º da LC n. 105/01 e não havendo a necessidade de que tal procedimento seja específico, não há que se falar em qualquer vício na conduta do Fisco destinada à apuração de ilícito fiscal. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, STJ, ADRESP 1.138.625, DJ 6/10/2010, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE SIGILO. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONSTANTES EM PROCESSOS ADMINISTR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Visto em SENTENÇA,(tipo A)Trata-se de medida cautelar inominada na qual os requerentes postulam a suspensão dos efeitos da decisão de indeferimento do pedido de abertura da Ética Corretora de Câmbio Ltda e o direito da requerente Martinelli & Godinho Viagens e Turismo Ltda de operar com câmbio.Alegam os requerentes que há 22 anos operam regularmente no mercado de câmbio. No entanto, as Resoluções nº 3.568 e 3.661, ambas de 2008, alteraram os prazos e as condições das autorizações

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Visto em SENTENÇA,(tipo A)Trata-se de medida cautelar inominada na qual os requerentes postulam a suspensão dos efeitos da decisão de indeferimento do pedido de abertura da Ética Corretora de Câmbio Ltda e o direito da requerente Martinelli & Godinho Viagens e Turismo Ltda de operar com câmbio.Alegam os requerentes que há 22 anos operam regularmente no mercado de câmbio. No entanto, as Resoluções nº 3.568 e 3.661, ambas de 2008, alteraram os prazos e as condições das autorizações