1 Dados da Pesquisa viagem. direito da consumidora - em: 01/06/2025
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16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2018 CIA. VERBA SUCUMBENCIAL A CARGO DA PARTE DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. - Nas ações de exibição de documento, somente são devidos custas e honorários advocatícios pela parte promovida, quando além de afirmada, for comprovada a resistência em fornecer os documentos pleiteados. - Não há que se
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