1 Dados da Pesquisa voto dorelator julgando parcialmente - em: 03/06/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2021 havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 081079225.2019.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR
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