12 - Ano XCII • NÀ 221
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
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DECRETO Nº 42.421, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 em
favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto:
14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do
Estado
4.4.90.00 - Investimentos
25000- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade:
14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas
Necessitadas do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Nº 7538 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos
do Decreto nº 36.028, de 21 de dezembro de 2010, considerando a notória colaboração com as atividades desenvolvidas pelo
órgão aos seguintes Militares do Estado: Coronéis PM JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Polícia Militar do Estado
de São Paulo), FRANCISCO TÚLIO STUDART DE CASTRO FILHO (Polícia Militar do Estado do Ceará) e CARLOS AUGUSTO
GOMES SOUZA E SILVA (Polícia Militar da Bahia); Tenente-Coronel PM MARCELO VIEIRA SALLES (Polícia Militar do Estado de
São Paulo); Major PM LUIZ EDUARDO DE PAULA PONTE (Polícia Militar do Estado do Ceará); Capitão PM THIAGO GARCEZ
DA CRUZ (Polícia Militar da Bahia).
Nº 7539 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos
do Decreto nº 36.028, de 21 de dezembro de 2010, considerando a notória colaboração com as atividades desenvolvidas pelo órgão
aos seguintes integrantes da Casa Militar de Pernambuco: Tenente-Coronel PM JONAS FÉLIX BARBOSA; Tenente-Coronel BM LUIZ
AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇA; Major PM CLÁUDIO RICARDO GONÇALVES LOPES; Capitães PM ALESSANDRO SILVA DA
MATTA RIBEIRO, LINALDO TAVARES DOS SANTOS JÚNIOR, GUILHERME HENRIQUE BATISTA WANDERLEY, FLÁVIO RIBEIRO
FERRAZ GOMINHO, EDSON GOMES DA SILVA e ANACLETO SUASSUNA; Sargento PM ADIR REGIS DO NASCIMENTO; Cabos PM
PAULO MACHADO DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA; Cabos BM ALEXANDRE DAMIÃO DA SILVA, ANDRÉ
JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e FLÁVIO GERMANO DO NASCIMENTO; Soldados PM WAGNER HENRIQUE NUNES e RYCELLE ALVES
PEREIRA DE ANDRADE, e a Advogada BÁRBARA BANDEIRA DE LUNA BRENNAND.
Nº 7540 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos
do Decreto nº 36.028, de 21 de dezembro de 2010, considerando os relevantes serviços prestados à comunidade pernambucana,
aos seguintes membros da rede municipal de ensino do Recife: CID JOSÉ ESPÍNDOLA e JULIANA BORGES, Professores da
Rede Municipal de Ensino do Recife; RYAN VINÍCIUS SANTOS, MARYLLIA WILLIANNE FÉLIX, EMERSON ALMEIDA e GABRIEL
GLEYBSON LOREIRO, alunos da rede municipal de Ensino do Recife.
Nº 7541 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Médico, da Secretaria de Saúde, matrícula nº 243.899-2, ocupado por PEDRO
AUGUSTO SAMPAIO ROCHA FILHO, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 81 da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com
efeito retroativo a 30 de dezembro de 2014.
Nº 7542 - Nomear VALBURGO ISRAEL DOS ANJOS JUNIOR para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico do CASE/
Femenino – Recife, símbolo CAS-2, da da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, a partir de 01 de dezembro de 2015.
Nº 7543 – Exonerar, a pedido, CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO do cargo, em comissão, de Secretário
Executivo de Defesa Civil, símbolo DAS-1, da Casa Militar, com efeito retroativo a 19 de novembro de 2015.
Nº 7544 - Promover ao Posto de Tenente-Coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Major PM EDILSON ROGÉRIO
MARCOS DE MELO, matrícula nº 22337-9, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 7545 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Subtenente PM JOSENILDO
CORDEIRO DE LIMA, matrícula nº 20763-2, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 7548 - Autorizar o afastamento do Estado, de JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR, Secretário de Saúde, para, em Salvador - BA, no dia 20
de novembro de 2015, participar da Reunião com o Ministro da Saúde e Secretários Estaduais de Saúde do Nordeste.
200.000,00
Nº 7549 - Autorizar o afastamento do Estado de FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS, Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, para,
em São Paulo - SP, no período de 17 a 19 de novembro de 2015, participar de reuniões de interesse do Estado, designando GUSTAVO
ANDRÉ CATALANO, Secretário Executivo de Planejamento Turístico e Gestão, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
0101
200.000,00
200.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
ORÇAMENTO FISCAL 2015
Nº 7537 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos do
Decreto n.º 36.028, de 21 de dezembro de 2010, e alterações, considerando a notória colaboração com as atividades desenvolvidas pelo
órgão aos seguintes Militares do Estado: Coronel BM MANOEL TELES DA SILVA; Tenentes-Coronéis PM JAMERSON PEREIRA DE
LIRA, FERNANDO ANÍBAL RODRIGUES DE LIMA, NEY RODRIGO LIMA RIBEIRO, EVERALDO ALMEIDA DE ARAÚJO e RONALDO
ANTÔNIO TAVARES FERREIRA; Tenentes-Coronéis BM MANOEL ELÍZIO BACELAR e LEODILSON BASTOS DOS SANTOS; Majores
PM IVANILDO CÉZAR TORRES DE MEDEIROS, MÁRCIO DE ALCÂNTARA ROSENDO, ANTÔNIO EDSON DE LIMA MENEZES
e JOSÉ PIRES DE SOUZA FILHO; Majores BM EDSON MARCONNI ALMEIDA DA SILVA E CARLOS FERNANDES LOPES DE
CARVALHO Capitães PM ALDO JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA, CHRISTIANO DEMETRIUS PACÍFICO, ÉRICO LEONARDO
ARAÚJO FERRAZ SANTOS, HANS WILLIAMS FRANCISCO DOS SANTOS, MYRELLE CÂNDIDA DE OLIVEIRA e SÉRGIO ANDRÉ
DE ALMEIDA; Capitã QOD FÁBIA MARIA DALLA NORA CAMPOS e, Capitão BM ANDRÉ LUIZ COELHO; 1ºs Tenentes PM MARINA
WANDERLEY DE CARVALHO e GLEIBSON MARCELINO DE ALMEIDA, os 1º Tenentes BM SIDNEY DIAS CAVALCANTI, ABIMAEL
MELO TINÔCO DA SILVA, JOSEMAR PAZ BEZERRA FILHO E RICHARDSON BEZERRA DE LIMA; o 2º Tenente BM MANOEL JOSÉ
ALVES, 1º Sargento PM ALFREDO JOSÉ CUNHA CHAGAS, 2º Sargento PM EDÁLCIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO e os Cabos PM
ANTÔNIO MESSIAS COSTA RAMOS e LEOMAR SOUZA DIAS.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7536 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos
do Decreto nº 36.028, de 21 de dezembro de 2010, considerando a notória colaboração com as atividades desenvolvidas pelo
órgão às seguintes autoridades civis: GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO, Prefeito da Cidade do Recife; Delegado da Polícia
Federal RODRIGO BASTOS DE FREITAS, Secretário Executivo de Defesa Social; Cel RR PM EDEN DE MORAES VESPAZIANO
BORGES, Secretário Executivo de Ressocialização, Secretário Executivo de Gestão Integrada da Secretaria de Defesa Social
ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Federal SERVILHO SILVA DE PAIVA, Corregedor Geral da
Secretaria de Defesa Social, Delegada Especial de Polícia Civil POLLYANNA FERREIRA DE LIMA BARROS, Superintendente
de Inteligência do CIIDS; Diretor Regional Adjunto dos Correios FÁBIO PEIXOTO BARBOSA MARQUES, e o Advogado BRUNO
AUGUSTO PAES BARRETO BRENNAND.
Nº 7547 - Autorizar os afastamentos do País, de NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO, Secretário de Agricultura e Reforma Agrária, no
período de 31 de outubro a 10 de novembro de 2015, e de ANSELMO ALVES PEREIRA, da Unidade Técnica de Gestão do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, no período de 29 de outubro a 07 de novembro de 2015, para, em
Israel, participarem da agenda Israel Kev e Missão Econômica Brasil e Israel, designando ÁUREA MARIA IGREJAS LOPES, Secretária
Executiva de Acompanhamento e Gestão, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2015
seguintes militares da Forças Armadas: General-de-Exército MANOEL LUIZ NARVAZ PAFIADACHE, Comandante Militar do Nordeste;
Major-Brigadeiro do Ar JOSÉ HUGO VOLKMER, Comandante do II Comando Aéreo Regional; Capitão-de-Mar-e-Guerra LUIZ CLÁUDIO
LAZARO DIAS, Capitão dos Portos de Pernambuco; Coronel FAB JOSÉ TEÓFILO JOURDAN DE AQUINO; os Tenentes Coronéis EB
AUGUSTO CESAR BARBOSA VARÊDA e FELIPE ALEXANDRE PAIVA DIAS DE SÁ, Capitães de Infantaria GILVAN CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE JÚNIOR e AUGUSTO DE LIMA ALBUQUERQUE.
Nº 7546 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Secretário da Casa Civil, para, em São
Paulo – SP, no período de 25 a 27 de novembro de 2015, tratar de assuntos de interesse do Estado.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 25 de novembro de 2015
Nº 7550 - Autorizar o afastamento do País de LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO, Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, para,
em Sevilha – Espanha, Lisboa, Setúbal e Portp – Portugual e Bruxelas - Bélgca, no período de 27 de novembro a 05 de dezembro de
2015, participar de visitas técnicas referentes ao Programa Diálogos Setoriais – REGIO0012, sem ônus para o Estado de Pernambuco,
designando LEONILDO DA SILVA SALES, matrícula nº 363.359-4, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 7551 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista solicitação da Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação, de LEONILDO
DA SILVA SALES, Secretário Executivo de Ciência, Tecnologia e Inovação, da referida Secretaria, para, em Londres – Inglaterra e
Rotterdã – Holanda, no período de 05 a 12 de dezembro de 2015, participar de visitas técnicas, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
200.000,00
Nº 7552 - Autorizar o afastamento do País de THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES, Secretário de Desenvolvimento Econômico
e Diretor Presidente da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em Washington – Estados
Unidos da América, no período de 05 a 10 de dezembro de 2015, participar de visita técnica ao BID – Banco Inter-Americano de
Desenvolvimento, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
0101
200.000,00
200.000,00
ATOS DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7535 - Conceder a Medalha do Mérito da Casa Militar de Pernambuco, atendendo proposta que lhe foi encaminhada, nos termos do
Decreto nº 36.028, de 21 de dezembro de 2010, considerando a notória colaboração com as atividades desenvolvidas pelo órgão aos
Nº 7553 - Autorizar o afastamento do Estado de RENATO XAVIER THIÈBAUT, Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos, para, em
São Paulo – SP, no período de 17 a 19 de novembro de 2015, cumprir agenda administrativa.
Nº 7554 - Autorizar o afastamento do Estado de SÉRGIO LUIS DE CARVALHO XAVIER, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade,
para, em São Paulo – SP, no período de 22 a 24 de novembro de 2015, participar do seminário sobre COP21, promovido pelo Instituto
Teotônio Vilela – ITV, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.