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Poder Executivo ● 24/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 16

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora KATIA SIMONE CEZÁRIO
DE BARROS, médica, matrícula nº 244.757-6, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e
colher as provas:
II – Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000503/2013 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível
Central, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;

Recife, 24 de janeiro de 2017
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO

Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
ERRATA À RESOLUÇÃO nº 119 de 20 de janeiro de 2017

III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 12:00 hs;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.

Na publicação do DOE de 20 de janeiro de 2017, onde se lê:
Art. 1º [...] 8,22% (oito inteiros e vinte e dois centésimos por cento)
leia-se: Art. 1º [...] 7,53% (sete inteiros e cinquenta e três
centésimos por cento)

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde

ETTORE LABANCA
Diretor-Presidente

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:

RICARDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE
Diretor de Regulação Técnico-Operacional
(F)

N°. 041 – Determinar o exercício do servidor PAULO SHARON DE MELO, Médico Tocoginecologista, matrícula n°. 297.197-6/SES no
Hospital Regional Inácio de Sá/Salgueiro, retroagindo seus efeitos legais a 31/10/2016.

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

N°. 042 – Determinar o exercício da servidora CREUSA OLÍVIA DE MORAIS CAVALCANTI, Analista em Saúde/Farmacêutica, matrícula
n°. 232.324-9/SES na Superintendência do Núcleo de Ações Judiciais/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 03/11/2015, a fim
de regularização funcional.
N°. 043 – Determinar o exercício, por Cessão no âmbito do SUS, da servidora RAIMUNDA FEITOSA DE LIMA GUEDES, Médica
Clínica, matrícula n° 234.344-4/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, a fim de regularização funcional.
N°. 044 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora ANA MARIA ARAÚJO DE FREITAS, Auxiliar
em Saúde/Auxiliar de Serviço, matrícula n° 224.375-0/SES da Secretaria Municipal de Saúde de Palmares para a III Gerência Regional
de Saúde/Palmares, a fim de regularização funcional.
N°. 045 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora EMÍLIA SANTIAGO SILVÉRIO, Analista em
Saúde/Enfermeira, matrícula n° 253.660-9/SES da V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns para o Hospital Regional Dom Moura/
Garanhuns.
N°. 046 – Remover, a pedido, com a concordância das Unidades envolvidas, a servidora FLÁVIA APARECIDA DE SÁ, Assistente
em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 235.037-8/SES da Unidade Mista Adelaide Tavares de Sá/Verdejante para o Hospital
Regional Inácio de Sá/Salgueiro.
N°. 047 – Remover, a pedido, por Cessão no âmbito do SUS e com a concordância das Unidades envolvidas, o servidor HILDO JOSÉ
LISBOA ALVES, Médico Tocoginecologista, matrícula n° 306.931-1/SES do Hospital Regional Ruy de Barros Correia/Arcoverde para o
Hospital e Policlínica Belarmino Correia/Goiana.

PORTARIA N° 08/2017
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso V do Art. 7º do Anexo I do Decreto Estadual nº 36.612,
de 03.06.2011;
Considerando relatório final da Comissão de Sindicância
Investigatória instaurada através da portaria nº 124/2016, datado
de 15/12/2016;
RESOLVE:
I - Concluir pela inexistência de elementos que conduzam ao
prosseguimento dos trabalhos da comissão e arquivamento do
processo
II - Declarar encerramento dos trabalhos desta Comissão de
Sindicância Investigatória instituída pela portaria nº 124/2016.
III- Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/01/2017.
Recife, 23 de Janeiro de 2017.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS/ SES.
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados:
MATRICULA

A PARTIR

833073/2016

SIGEPE

ACELINO XAVIER SOUZA FILHO

NOME

235850-6

01/12/2016

UNIDADE MISTA AUTA MAGALHAES - XI
GERES

UNIDADE

936764/2016

ADEILDO DA SILVA

104615-2

06/07/2015

HOSPITAL COL VICENTE GOMES DE
MATOS - III GERES

769948/2016

ANTÔNIO JULIO CESAR SANTANA
GUERRA

109493-9

28/11/2016

HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS

696238/2016

ELIANE CORREIA AGRICIO

110834-4

21/04/2015

PAM 4 - IPIRANGA

725174/2016

IVETE MARIA DE LIMA

132780-1

06/01/2016

HOSPITAL JESUS NAZARENO - IV GERES

005894/2017

FERNANDO LUIZ DE SOUZA
MONTEIRO

109152-2

06/01/2017

HOSPITAL BARAO DE LUCENA

956092/2016

JOSILDA RAMOS DA CRUZ

138061-3

16/04/2016

UNIDADE MISTA ALZIRA FIGUEIREDO A.
DE OLIVEIRA

847721/2016

JUAREZ LUNA

228647-5

01/10/2016

HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - III GERES

894330/2016

MARIA CLARICE GOMES DE LIMA

227771-9

17/01/2014

HOSPITAL DA RESTAURACAO

963180/2016

MARIA DAS GRAÇAS MARTINS
SANTOS

227158-3

04/12/2015

CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES

902665/2016

MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SALES

227381-0

25/08/2016

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO/FESPA DISPOSICAO

918854/2016

MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO

125384-0

02/12/2016

CENTRO DE SAUDE DR ESTACIO SOUTO
MAIOR - II GERES

756933/2016

MARIA LÚCIA ALBUQUERQUE DE
MELO

234374-6

18/03/2015

HOSPITAL GETULIO VARGAS

912464/2016

MARIA VANDEILDA BEZERRA

124913-4

11/10/2014

UNIDADE MISTA NOSSA SENHORA DO
BOM PARTO - IV GERES

937877/2016

MARIA VERÔNICA ALMEIDA
JATOBÁ

122684-3

09/11/2016

HOSPITAL DR LIDIO PARAIBA - IV GERES

644286/2016

SÔNIA DA SILVA LUCAS

138150-4

03/06/2016

HOSPITAL CORREIA PICANCO

619334/2016

SÔNIA MARIA DA SILVA

116526-7

02/03/2015

HOSPITAL COL PROF ALCIDES
CODECEIRA

739484/2016

VALÉRIA MARIA GONÇALVES DE
ALBUQUERQUE

153245-6

28/08/2015

HOSPITAL UNIVERSITARIO OSWALDO
CRUZ – UPE- A DISPOSICAO

747336/2016

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA JORDÃO

225927-3

23/08/2016

DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS
JURIDICOS-SES

MONICA MARIA MOURY FERNANDES DOS SANTOS
Gerente de Administração de Pessoas em exercício

PORTARIA N° 09/2017
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
RESOLVE:
I - Designar o servidor Alberto Luiz Viegas, matricula nº 3247,
para responder pela Unidade de Data Center – UDC, símbolo
FGS-1, no período de 16/01/2017 à 30/01/2017, por motivo
de férias do titular Eduardo Vinicius de Figueiredo Salvador,
matricula nº 3215;
II – Determinar que a presente Portaria entre em vigor a partir
desta data, retroagindo seus efeitos a 16/01/2017.
Recife, 23 de janeiro de 2017
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA N° 10/2017
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
Considerando o item 8.1.20 da “Cláusula Oitava – Manutenção de
Cláusulas Preexistentes”, do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT,
de caráter consolidador terminativo;
Considerando o requerimento da empregada pública abaixo
nominada, datado de 14/12/2016, sob o protocolo SIGEPE/ATI Nº
8405056-1/2016.
RESOLVE:
I – Conceder “Licença Sem Percepção de Salário”, em caráter
excepcional, pelo prazo de 01 (um) ano.
II – Renovar a Suspensão do Contrato de Trabalho da empregada
pública Gleidinira Maria Mascarenhas, matrícula nº 1381, não
se computando para qualquer efeito o tempo da licença, com base
no item 8.1.20 do ACT.
III - Determinar que a presente portaria entre em vigor a partir
dessa data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Recife, 23 de janeiro de 2017.
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)

AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ERRATA:
Na Portaria AG/ATDEFN nº 006/17 publicada no DOE do dia 14
de Janeiro de 2017:
Onde se lê:

EIS E DE
ÚT

PÚBLICOS
OS

ÊN
ERG CIA
EM



PROCON

0800 281 1311

9481-1

066

Maria Aucely
Costa

Assessor
Operacional

16/01/2017

066

Maria Aucely
Costa

Assessor
Operacional

23/01/2017

Leia-se:
9481-1

Recife, 23 de Janeiro de 2017.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
ADMINISTRADOR GERAL
(F)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2017
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o
disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº
9.503/97, c/c art. 10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº
182/05, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto
a decisão de imposição de penalidade de Suspensão do
Direito de Dirigir. Os condutores poderão interpor RECURSO à
JARI deste órgão, nos Pontos de Atendimento, ou enviando-o
pelo Correio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação deste Edital. Findo o prazo sem a apresentação
do recurso, o processo será julgado à revelia do condutor. Na
respectiva ordem: NOME,RENACH, PROTOCOLO, PORTARIA,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. por prazo de suspensão.
[PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 mês: ABNER DA SILVA POVOA,
02771149148, 2016.041176, 8889-16, Art. 244, Inc. I; ADEILSON
DUTRA PEREIRA, 04579522190, 2016.083856, 8593-16, Art.
244, Inc. II; ADEMIR BERNARDINO DE CARVALHO,
01315697599, 2015.171640, 8905-16, Art. 244, Inc. I; ADEMIR
SILVA SENHORINHO, 03734083970, 2015.171641, 8906-16, Art.
170; ADRIANO EGIDIO DA SILVA GOMES, 02231042700,
2015.171743, 8907-16, Art. 244, Inc. I; ADRIANO MIGUEL DA
SILVA, 00375108866, 2015.224454, 8919-16, Art. 170; AGNALDO
SANTANA DO CARMO, 03653437292, 2016.083857, 8594-16,
Art. 244, Inc. II; AGRISSIO JUNIO DA SILVA, 04176992024,
2015.171745, 8908-16, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE JOSE DO
NASCIMENTO, 04035517350, 2015.227701, 8565-16, Art. 244,
Inc. I; ALEXANDRE MAGNO ALVES CARNEIRO, 01296563291,
2015.167630, 8848-16, Art. 210; ALEXSANDRO CARLOS
ENOQUE DA SILVA, 04011312730, 2015.226600, 8858-16, Art.
244, Inc. I; ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARROS,
04570336980, 2015.226553, 8854-16, Art. 244, Inc. I; AMANDA
RODRIGUES CORREIA DE MELO, 04036972535, 2015.224456,
8920-16, Art. 244, Inc. II; ANDRE MARCOS DA SILVA,
03904677017, 2016.083864, 8596-16, Art. 244, Inc. I; ARISTONE
DA COSTA DUARTE, 03862770218, 2016.082758, 8631-16, Art.
244, Inc. II; AUGUSTO CESAR LEITE, 02746640230,
2016.083866, 8597-16, Art. 244, Inc. I; BARTOLOMEU JOSE
LUCAS, 03074740937, 2015.062272, 8779-16, Art. 244, Inc. II;
BRUNO FAGNER RODRIGUES DA SILVA, 04474807361,
2015.227911, 8464-16, Art. 244, Inc. I; CAIO ANDRE BELO
DOMINGOS, 04791220008, 2016.084167, 8604-16, Art. 244, Inc.
I; CLAUDIO GEORGE LEMOS FERREIRA, 03992449103,
2015.224118, 8617-16, Art. 244, Inc. I; DANIEL OTAVIANO DA
SILVA, 00523639032, 2016.039221, 9081-16, Art. 244, Inc. I;
DANILO FELIPE GOMES DA SILVA, 04884564268, 2016.084169,
8605-16, Art. 244, Inc. I; DIEGO PLATINI SILVA FRAGOSO,
04531133436, 2015.226944, 8885-16, Art. 244, Inc. IV; EDNILSON
MANOEL DE LIMA, 02803741305, 2016.087047, 8534-16, Art.
244, Inc. II; EDSON RODRIGUES DE SOUZA AMORIM,
04243555103, 2016.087048, 8535-16, Art. 244, Inc. I; ELTON
MESQUITA DE MELO, 03536709326, 2015.125243, 8879-16, Art.
244, Inc. I; EMERSON GOMES DE LIRA, 00364577444,
2016.087058, 8541-16, Art. 175; ERIBERTO GOMES AIRES,
00404581949, 2015.231129, 8577-16, Art. 244, Inc. I; FERNANDO
GUILHERME DE ARAUJO, 00656679448, 2015.223905, 8786-16,
Art. 244, Inc. I; FILIPE JOSE DA SILVA, 04416511000,
2015.227912, 8465-16, Art. 244, Inc. I; FLAVIA POLYANA DE
CARVALHO ARAUJO, 02958182820, 2015.238332, 8956-16, Art.
244, Inc. I; FRANCISCO FELIX PEREIRA, 03485921921,
2015.225921, 9071-16, Art. 244, Inc. I; GENICLEO LEITE DE
SOUZA, 02395854062, 2016.087117, 8587-16, Art. 244, Inc. I;
HAMILTON JOSE PIRES DA PAZ, 04858332182, 2016.038003,
8949-16, Art. 244, Inc. I; IRKLEYBSON DANILO MARINHO DE
ANDRADE, 03744413765, 2015.155714, 8880-16, Art. 244, Inc. I;
JAILTON CORDEIRO DA SILVA, 04141368042, 2015.225924,
9073-16, Art. 244, Inc. I; JARISSON GOMES DE VASCONCELOS,
04126152057, 2015.230690, 8929-16, Art. 244, Inc. II; JOAO
INACIO DA SILVA, 00666648397, 2015.235950, 8955-16, Art. 244,
Inc. I; JOSE ADAIL GOMES MOTA JUNIOR, 03603070365,
2015.230043, 8626-16, Art. 244, Inc. I; JOSE ADRIANO
FERREIRA DA SILVA, 04808940551, 2015.230618, 8862-16, Art.
244, Inc. I; JOSE BATISTA DA SILVA, 01990344149, 2015.230698,
8930-16, Art. 244, Inc. II; JOSE HELENO DA SILVA, 03256808471,
2015.225926, 9074-16, Art. 244, Inc. I; JOSE HENRIQUE DOS
SANTOS FILHO, 03437675839, 2016.041163, 8888-16, Art. 244,
Inc. I; JOSE ROBERTO BEZERRA, 04516815383, 2016.083996,
8599-16, Art. 244, Inc. II; JOSE ROBEVANHIO LOPES ARAUJO,
00393421371, 2015.224459, 8921-16, Art. 244, Inc. II; JOSE
SANDRO DA SILVA, 04448446325, 2015.238794, 8578-16, Art.
244, Inc. I; JOSE VALDIR DA SILVA, 01822844834, 2015.225928,
8927-16, Art. 244, Inc. I; JOSIEL CARLOS DA SILVA,
04692364993, 2015.224278, 8619-16, Art. 244, Inc. I; JOSIMAR
PEDRO FERREIRA, 04147776502, 2016.086519, 9048-16, Art.
244, Inc. II; JUCENILDO OLIVEIRA LIMA, 01864150298,
2015.122467, 8899-16, Art. 244, Inc. I; JULIUS MACIUS
FERREIRA
MARQUES
DOS
SANTOS,
02640924114,
2015.245323, 8931-16, Art. 244, Inc. II; LEONARDO DA SILVA,
02619822194, 2016.086520, 9049-16, Art. 244, Inc. II; LUIZ
CARLOS PACIFICO, 04366459700, 2015.218505, 8659-16, Art.
244, Inc. I; LUIZ CARLOS SOARES, 02208136290, 2015.146809,
8502-16, Art. 170; MANOEL ALVES DE SIQUEIRA, 01642489009,
2014.167331, 8895-16, Art. 244, Inc. II; MANOEL CORDEIRO DE
BARROS E SILVA JUNIOR, 01802800185, 2016.037919, 9038-16,
Art. 244, Inc. I; MARCELO DANTAS DA SILVA, 04751735642,
2016.047678, 9044-16, Art. 244, Inc. II; MARCELO HENRIQUE
SANTOS DA SILVA, 04956362135, 2016.041178, 9041-16, Art.
244, Inc. I; MARCIO VALERIO DE SOUSA OLIVEIRA,
01707895738, 2016.086540, 9050-16, Art. 244, Inc. II; MARIA
SANDRA DE SOUZA, 02894016950, 2015.245395, 8788-16, Art.
210; MARIO QUEIROZ LIMA SOUZA, 04010126502,
2016.040224, 8887-16, Art. 244, Inc. I; MARLUCE MARIA
SALGADO, 04901174675, 2016.143716, 8824-16, Art. 244, Inc. I;
NAUAN CARLOS FERREIRA, 04953174191, 2015.245425,
9079-16, Art. 244, Inc. I; PAULO MOURA DA SILVA, 00477995248,
2015.167229, 9100-16, Art. 244, Inc. II; RAFAEL RICARDO DA
SILVA, 03212424400, 2015.245432, 8932-16, Art. 170; RENE
ESTANISLAU VIEIRA DE OLIVEIRA, 04131264968, 2015.224340,
8926-16, Art. 244, Inc. I; RICARDO FERREIRA DA SILVA,
02408013609, 2016.084181, 8606-16, Art. 244, Inc. II; ROGERIO
GOMES, 02083458716, 2015.240564, 8823-16, Art. 244, Inc. II;
RONALDO BELARMINO CRUZ, 04452983677, 2015.226563,
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