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Poder Executivo ● 26/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de maio de 2017

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DECRETO Nº 44.483, DE 25 DE MAIO DE 2017.

Ano XCIV • NÀ 97 - 7

Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a vigência do Concurso Público regido pela Portaria Conjunta SAD/COMPESA nº 54, de 17 de maio de
2016, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/COMPESA nº 130 de 27 de outubro de 2016.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Igarassu, neste
Estado.

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração
ROBERTO CAVALCANTI TAVARES
Diretor Presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 038, DE 25 DE MAIO DE 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Igarassu, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção do miniarco metropolitano no Município de Igarassu,
neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico,
existente e arquivada na Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE, em cumprimento à decisão judicial contida no Mandado de
Segurança nº 473938-0, RESOLVEM: Reservar a vaga da candidata abaixo relacionada, classificada no concurso público para o cargo
efetivo de Analista em Saúde/Cirurgião Dentista, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/
SES nº 122, de 29 de dezembro de 2014, republicada pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 066, de 17 de julho de 2015:
VII GERES
ANALISTA EM SAÚDE / CIRURGIÃO DENTISTA - Plantonista
CLASSIFICAÇÃO.................................................NOME
3º..............................................................MARCELLE KARLYENE COELHO RAMIRO COSTA
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração

Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação,
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

José Iran da Costa Júnior
Secretário de Saúde

Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 1611-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao
pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011 da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.

Nº PROCESSO

ENILSON GERSON VIEIRA
0029893-4/2017
JÚNIOR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

0028934-8/2017 IOLANDA FERREIRA DE MORAIS
0018829-1/2017 MÁRIO MARQUES PEREIRA
MÔNICA MARIA DE SOUZA
0087985-1/2016
GOMES
0088328-2/2016 NIEDJA DE FÁTIMA SANTOS
0021349-1/2017 RENATA ALVES GOMES VILLANI

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MARCELO CANUTO MENDES
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANEXO ÚNICO

0023660-8/2017
MEMORIAL DESCRITIVO
Sítio Olaria
Igarassu
03 há

Imóvel:
Município:
Área (há)

Comarca:
U.F.:
Matrícula nº

NOME

Igarassu
PE
377

Terreno próprio, situado no lugar denominado Sítio Olaria, à margem da BR-101 Norte, Km 29, zona urbana da cidade de Igarassu, neste
Estado, limitando-se: pela FRENTE com a BR-101, Norte, km 29; aos FUNDOS e no LADO DIREITO com terrenos da Fabrica de Papeis
Minerva, atualmente Ondunorte; ao LADO ESQUERDO com o Riacho Monjope.

DECRETO Nº 44.484, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Altera o Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de 2007, que
define, no âmbito do Poder Executivo Estadual, novos
critérios de concessão do benefício que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, bem como o teor da Lei nº 11.895, de 11 de dezembro de 2000,
DECRETA:

MARIA DE FÁTIMA
CARVALHO E SANTOS

MILENA DE MELO LUZ
3802950-0/2017
BATISTA
0030188-2/2017 WALDELANIA FERREIRA
ANA CARLA DE ALCANTARA
0019201-4/2017
OLIVEIRA TRAJANO
2603276-8/2017 JORGE LUIZ BEZERRA LEITE
PATRÍCIA VASCONCELOS
0090528-6/2016
GUIMARÃES GOMES
0027226-1/2017 SELMA DA SILVA FARIAS

Art. 3º ............................................................................................................................................................................
Parágrafo único. ............................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
VII - sejam militares do Estado lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Defesa Social, na Polícia Militar de
Pernambuco, no Corpo de Bombeiros de Pernambuco ou na Secretaria da Casa Militar, os quais poderão perceber
até R$ 246,40 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) mensais, equivalente a R$ 11,20 (onze reais
e vinte centavos) diários. (NR)
......................................................................................................................................................................................”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

A PARTIR

ASSISTENTE EM SAÚDE

SAS/F01/I/A

SECRETARIA DE SAÚDE

23.03.2017

ASSISTENTE EM SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE

SAS/F04/II/B
SAS/F01/III/C

SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE

31.03.2017
07.03.2017

369.504-2

ASSISTENTE EM SAÚDE

SAS/F01/I/A

SECRETARIA DE SAÚDE

30.10.2016

371.864-6
256.890-0

ASSISTENTE EM SAÚDE
ANALISTA EM SAÚDE

SAS/F01/I/A
SAN/F03/I/C

SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE

12.11.2016
08.03.2017

377.222-5

ASSISTENTE EM SAÚDE

SAS/F01/I/A

SECRETARIA DE SAÚDE

20.03.2017

SRC/M03/I/B

JUCEPE

08.05.2017

SAS/F04/I/C

SECRETARIA DE SAÚDE

21.04.2017

SAN/F02/I/C

SECRETARIA DE SAÚDE

23.02.2017

GSP/M01/II/A

SECRETARIA DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS SERES

01.12.2010

369.230-2
254.575-6
124.023-4

ASSISTENTE DE
REGISTRO DO COMÉRCIO
ASSISTENTE EM SAÚDE

2115-6
194.123-2
248.268-1

ANALISTA EM SAÚDE

179.360-8

AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA

244.994-3

ANALISTA EM SAÚDE

SAN/F01/I/A

SECRETARIA DE SAÚDE

12.11.2016

246.120-0

ASSISTENTE EM SAÚDE

SAS/F04/I/C

SECRETARIA DE SAÚDE

01.04.2017

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 1612-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº. 1.567, de 22 de maio de 2017, publicada no DOE de 23 de maio de 2017, no que concerne
a servidora Eliane Ferreira da Costa, matrícula nº. 79.616-6.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 1613 - Considerar designada a servidora, ILZE MARIA FERREIRA, matrícula nº 303.111-0, para responder pela Comissão Permanente
de Licitação III – CPL III, da Secretaria de Educação - SEE, na qualidade de Presidente/Pregoeira, no período de 22 de maio a 21 de
julho de 2017, durante ausência da titular, Maria das Graças de Sousa Braga Arruda, matrícula nº 88.543-6, em gozo de licença prêmio.
Nº 1614 - Considerar designada a servidora, PATRÍCIA TAVARES DE CASTRO, matrícula nº 301.149-6, para compor a Comissão
Permanente de Licitação III – CPL III, da Secretaria de Educação - SEE, na qualidade de Membro/ Integrante de Equipe de Apoio, no
período de 22 de maio a 21 de julho de 2017, durante o impedimento da titular, Ilze Maria Ferreira, matrícula nº 303.111-0, que se encontra
respondendo como Presidente/ Pregoeira.
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
PORTARIAS SAD/GGAFI DE 25 DE MAIO DE 2017.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE:
Nº 53-Conceder ao servidor abaixo citado Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro.
Nº PROCESSO
0432811-1/2017

NOME
WANDERLY BRAGA
CASTANHA

MATRÍCULA

CARGO

NÍVEL/SÍMB.

ÓRGÃO/
ENTIDADE

DURAÇÃO/
A PARTIR DE

114.478-2

PROFESSOR

MGD/LP/I/A

EDUCAÇÃO

03 MESES A PARTIR DE
31.03.2017 ATÉ 01.07.2017

Nº 54-Conceder à servidora abaixo citada Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei
nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro.
Nº PROCESSO
8833793-5/2017

Secretarias de Estado

ÓRGÃO/ENTIDADE

CARGO

MILTON COELHO DA SILVA NETO
Secretário de Administração

Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 30.867, de 9 de outubro de 2007, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º O vale-refeição será concedido, exclusivamente, aos servidores públicos civis ativos, do quadro próprio
de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual, cujos cargos e respectivos símbolos de níveis estejam
relacionados no Anexo Único, bem como aos militares do Estado que estejam lotados e em efetivo exercício na
Secretaria de Defesa Social, na Polícia Militar de Pernambuco, no Corpo de Bombeiros de Pernambuco ou na
Secretaria da Casa Militar. (NR)
.......................................................................................................................................................................................

NÍVEL/
SÍMBOLO

MATRÍCULA

NOME
HENRIQUE JOHN PEREIRA
NEVES

MATRÍCULA

CARGO

NÍVEL/SÍMB.

ÓRGÃO/
ENTIDADE

DURAÇÃO/
A PARTIR DE

273.458-3

ESCRIVÃO DE
POLÍCIA QPC-2

QPC/M04/II/F

DEFESA SOCIAL
(POLÍCIA CIVIL)

02 ANOS A PARTIR DE
06.05.2017

CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO

ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 25.05.2017
PORTARIA CONJUNTA SAD/COMPESA Nº 037, DE 25 DE MAIO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:

Homologo o inteiro teor do Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo instituída pela Portaria SAD nº 571, de 20 de fevereiro
de 2017, para determinar o descredenciamento da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares
(ACS), da Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco (ASPRA/PE) e da Associação dos
Militares do Estado de Pernambuco (AME/PE), com o consequente cancelamento do código para desconto de valores em folha de
pagamento, referentes aos respectivos associados, por atuação em desacordo com as suas finalidades estatutárias, conforme previsão
do inciso II do art. 23 do Decreto nº 37.355, de 03 de novembro de 2011.
Recife, 25 de maio de 2017.
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração