DOEPE 29/12/2018 -Pág. 10 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 29/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCV• NÀ 240

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140

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica para
consumo residencial de baixa renda,
nos termos da Lei Federal nº 12.212,
de 20 de janeiro de 2010, até a faixa
de consumo de 140 KWh/mês (cento
e quarenta quilowatts-hora por mês)
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica
para a Companhia Pernambucana
de Saneamento - Compesa
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica
para Missão Diplomática, Repartição
Consular ou Representação de
Organismo
Internacional,
de
caráter permanente, e respectivos
funcionários estrangeiros
Crédito presumido - selo fiscal
em vasilhame que contenha água
mineral natural ou água adicionada
de sais
Dispensa do pagamento do imposto
antecipado devido pelas saídas
subsequentes àquelas promovidas
por estabelecimento industrial dos
produtos derivados de farinha de
trigo ou de suas misturas
Crédito presumido - estabelecimento
comercial
atacadista
de
equipamentos elétricos de uso
pessoal e doméstico
Sistemática
de
apuração
e
recolhimento do ICMS relativo
a
estabelecimento
comercial
atacadista de material de construção,
ferragens e ferramentas
Anistia e remissão do crédito
tributário
Redução da base de cálculo saída de confecção realizada por
contribuinte não inscrito no Cadastro
de Contribuintes do Estado de
Pernambuco - Cacepe e domiciliado
na Mesorregião do Agreste
Tratamento do ICMS relativo às
operações com gipsita, gesso e
produtos derivados do gesso e à
prestação de serviço de transporte
rodoviário interestadual das referidas
mercadorias
Isenção - importação de produto
hortifrutícola
Manutenção de crédito - isenção
pagamento da fatura de energia
elétrica
Isenção - importação destinada a
órgão da Administração Pública
Estadual
Isenção - fornecimento de energia
elétrica para os Poderes Legislativo
e Judiciário, Tribunal de Contas do
Estado e Ministério Público Estadual
Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica para
os Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas do Estado e
Ministério Público Estadual
Isenção - diferimento com saída
subsequente desonerada do imposto
Diferimento - aquisição interestadual
para ativo permanente
Diferimento - saída promovida por
produtor para cooperativa
Diferimento - saída promovida por
cooperativa
Diferimento - insumo para bateria e
grupo gerador

Lei

Lei

15.948

15.948

17/12/2016

17/12/2016

art. 5º, II, e parágrafo
único; art. 7º

art. 5º, III, e parágrafo
único; art. 7º

Decreto

Lei

44.049

16.021

17/12/2016

19/01/2017

16.075

21/06/2017

Lei

16.076

21/06/2017

Decreto

44.824

05/08/2017

Lei
Complementar

362

23/06/2017

Lei

16.088

01/07/2017

44.765

44.772
Decreto

44.650

art. 4º, § 2º; art. 16

29/04/2017

Lei

Decreto

art. 5º, IV, e parágrafo
único; art. 7º

21/07/2017

01/07/2017

art. 17; art. 19; art. 30;
art. 58, III; art. 59, XIII;
arts. 289-A a 289-K;
Anexo 6, art. 18; Anexo
7, art. 117, VI
art. 30; Anexo 7, art. 5º;
Anexo 7-A

Decreto

44.650

01/07/2017

157

Diferimento - mel de abelha

Decreto

44.650

01/07/2017

158

Diferimento - castanha de caju

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Diferimento - ovo, ave viva e produto
resultante do abate de ave
Diferimento - importação de insumos
agropecuários

161

Diferimento - substância mineral

Decreto

44.650

01/07/2017

162

Diferimento - pescado

Decreto

44.650

01/07/2017

163

Diferimento - algodão em rama e
bagas de mamona ou sisal

Decreto

44.650

01/07/2017

164

Diferimento - importação de algodão
em rama e em pluma

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 282; Anexo 8, art. 32

165

Diferimento - importação de algodão
em pluma e desperdício de algodão

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 283; Anexo 8, art. 33

166

Diferimento - milho em grão

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 304; Anexo 8, art. 35

167

Diferimento - importação de milho
em grão por industrial

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 307; Anexo 8, art. 36

168

Diferimento - importação de milho
em grão por avicultor

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 308; Anexo 8, art. 37

169

Diferimento - energia elétrica

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 395; Anexo 8, art. 38

170

Diferimento - importação de álcool
etílico anidro combustível

Decreto

44.650

01/07/2017

171

Diferimento - combustíveis

Decreto

44.650

01/07/2017

172

Diferimento - insumo para fabricação
de gerador solar fotovoltaico

Decreto

44.650

01/07/2017

173

Diferimento - transferência

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 29, I, “b”

174
175

Dilação do prazo para pagamento do
imposto - comércio varejista, período
fiscal de dezembro
Suspensão - produto primário

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 434, II, § 2º; Anexo
8, art. 39
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 445, I, III, IV e V, e
§§ 1º, 2º e 3º; Anexo 8,
art. 40
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 42
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 43
art. 23, §§ 3º e 5º

176

Redução da base de cálculo exclusão do Simples Nacional

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 382; art. 383; art.
384; Anexo 17

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 30; art. 396, I, II, e
§§ 1º e 2º

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 30; Anexo 7, art. 36,
§ 2º, I

177

Manutenção
de
crédito
fornecimento de energia elétrica

44.650

01/07/2017

01/07/2017

Isenção - fornecimento de energia
elétrica para irrigação rural

Decreto

44.650

art. 30; Anexo 7, art.
63, II

178

Decreto

art. 30; art. 396, I, “c”,
e § 3º

179

Suspensão - saída interna de
combustível para armazenagem

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 29, I, “d”; art. 444

180

Dedução do saldo devedor do ICMS
- Sistema de Incentivo à Cultura SIC

Lei

16.113

06/07/2017

arts. 3º, II, 9º, 16, 17, I,
III e IV

181

Isenção - importação de muda de
planta

Decreto

182

Isenção - importação de bulbo e
semente

Decreto

183

Programa de Estímulo à Indústria do
Estado de Pernambuco - Proind

Decreto

184

Isenção - importação de leite em pó,
soro de leite e mistura láctea

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

44.650

44.650

44.650

01/07/2017

01/07/2017

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 30; art. 396, I, “g”;
Anexo 7, art. 63, § 3º, I

art. 30; art. 396, §§ 1º
e 2º; Anexo 7, art. 63,
§ 3º, II
art. 31
art. 34, § 2º, II
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 1º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 2º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 3º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e
2º; Anexo 8-A

Diferimento - ativo permanente

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 5º

143

Diferimento - sucata, lingote e tarugo
de metal não ferroso

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
art. 295; Anexo 8, art. 6º

144

Diferimento
importação
mercadorias diversas

145

Diferimento - insumos para indústria
do Polo de Poliéster

146

Diferimento - insumos para indústria
de parte e acessório de motocicletas

Decreto

147

Diferimento - bambu em estado
natural

Decreto

148

Diferimento - insumo para gerador de
energia eólica

Decreto

Diferimento - insumo para fabricação
de torre de energia eólica

Decreto

Diferimento - insumo para indústria
de tubos e conexões

Diferimento - tomate

01/07/2017

142

152

156

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 19; Anexo
7, art. 5º; Anexo 7-A
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 20
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 21
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 23
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 24
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 25
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 26
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 28
art. 32; art. 33; art. 34;
art. 279; art. 280; Anexo
8, art. 31

44.650

01/07/2017

151

01/07/2017

Decreto

44.650

150

44.650

21/07/2017

Decreto

Diferimento - insumo para fabricação
de pá para turbina eólica
Diferimento - insumo para indústria
de partes e peças de torre,
aerogerador e pá para turbina eólica

Decreto

arts. 1º a 9º; art. 11

Diferimento - insumos para indústrias
diversas

149

Diferimento - produto hortifrutícola

160
15.948

141

de

155

159

Lei

Recife, 29 de dezembro de 2018

Decreto

44.650

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 7º

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 8º

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 9º

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 10

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 11

44.650
44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

Decreto

44.650

01/07/2017

185

186

187

153

Diferimento - insumo para indústria
de flange de aço, marco de porta e
chapa de aço

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 16

154

Diferimento - importação de pilha,
lanterna, bateria e cone

Decreto

44.650

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 18; Anexo
8-C

Redução da base de cálculo - leite
em pó, soro de leite e mistura láctea

Redução da base de cálculo importação de máquinas, aparelhos,
equipamentos
industriais
e
implementos agrícolas relacionados
nos Anexos I e II do Convênio ICMS
52/1991
Redução da base de cálculo saída interna promovida por central
de distribuição ou indústria com
destino a central de distribuição de
supermercados ou de drogarias

188

Isenção - pescado para isca

189

Isenção - ativo permanente para a
indústria de gás

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 12
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 13
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 14, §§
1º e 3º
art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 15; Anexo
8-B

-

190

191

192

193

Redução da base de cálculo
- aquisição de mercadoria em
outra Unidade da Federação por
contribuinte optante do Simples
Nacional
Isenção - insumo para indústria de
torre, aerogerador e pá para turbina
eólica
Isenção do imposto anteriormente
diferido - importação de insumo para
indústria de partes e peças para
torre, aerogerador e pá para turbina
eólica
Crédito presumido - aquisição de
Selo Fiscal Eletrônico - SFe

44.762

21/07/2017

44.650

01/07/2017

44.762

21/07/2017

44.650

01/07/2017

44.766

21/07/2017

44.773

22/07/2017

art. 4º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 4, art. 3º

44.650

01/07/2017

art. 30; art. 290; art. 293A; Anexo 7, art. 128

44.773

22/07/2017

art. 2º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 2, art. 1º

44.650

01/07/2017

44.773

22/07/2017

44.650

01/07/2017

art. 13; Anexo 3, art. 20,
I, “a”, 2, e II, “b”, e § 3º

44.773

22/07/2017

art. 1º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 1, art. 3º; Anexo 9

44.650

01/07/2017

art. 13; Anexo 3, art. 25;
Anexo 18

44.773

22/07/2017

44.650

01/07/2017

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

Decreto

art. 30; Anexo 7, art. 3º, II

44.773

22/07/2017

44.650

01/07/2017

44.822

05/08/2017

44.650

01/07/2017

art. 30; Anexo 7, art. 131

art. 17; art. 18; art. 290;
art. 291-A; Anexo 5,
art. 7º
art. 1º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 1, art. 1º, I, “a” e
II, e §§ 1º e 2º

art. 4º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 4, art. 1º
art. 30; Anexo 7, art. 126
art. 4º; art. 8º; art. 9º;
Anexo 4, art. 2º
art. 30; Anexo 7, art. 127

art. 339, parágrafo único;
art. 363-A; Anexo 19

44.833

05/08/2017

art. 1º; art. 5º; art. 6º, I

44.650

01/07/2017

art. 30; Anexo 7, art. 130

44.833

05/08/2017

art. 2º; art. 5º; art. 6º, I

01/07/2017

art. 32; art. 33; art. 34;
Anexo 8, art. 14, §§
2º e 3º

44.650
44.834

05/08/2017

44.650

01/07/2017

art. 15; Anexo 4, art. 5º