DOEPE 06/08/2019 -Pág. 4 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 06/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 147

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

NOME
Márcia Rodrigues Cavalcante da Silva
Déborah Gwendolyne Callender
Shirley Cristina Lacerda Malta
Regina Celi de Melo André
Mariângela Jansen Berardinelli
Maria de Fátima Costa de Melo

MATRÍCULA
353.109-0
272.681-5
163.883-1
173.759-7
173.348-6
158.461-8

LOTAÇÃO
Gabinete do Secretário
Gabinete do Secretário
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação
Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação
Secretaria Executiva de Educação Integral e Profissional
Secretaria Executiva de Educação Integral e Profissional

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N° 4702 DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I – Designar os servidores abaixo elencados como responsáveis a responderem pelo CNPJ 10.572.071/0494-72, da Escola Técnica
Estadual Jurandir Bezerra Lins, no município de Igarassu, jurisdicionada a Gerência Regional de Educação Metropolitana Norte, como
responsável pela movimentação das contas corretes, autorizadas a praticarem os seguintes atos: abrir, movimentar e encerrar contas
bancárias.
II – Determinar que a movimentação das contas ocorra em conjunto (dois ordenadores):
NOME
Claudivan Claudiano da Silva
Dulce Cristina Arcoverde de Souza

CPF
464.303.774-15
865.579.714-68

RG
2.743.166-SSP/PE
4.545.306 SDS/PE

MATRÍCULA
251.957-7
250.512-6

III – Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2019
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link
abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de
publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-032_06082019.pdf
AFRANIO CAVALCANTE SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM EXERCÍCIO

DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 032/2019
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº
44.650/2017 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os
documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/
Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-032_06082019.pdf
AFRANIO CAVALCANTE SILVA
DIRETOR GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM EXERCÍCIO

ORDEM DE SERVIÇO SGP Nº 02, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, tendo em vista o art.2º, inciso IV da Portaria nº 018 de 28.1.2015, RESOLVE:
Publicar, resumidamente, o instrumento administrativo a seguir especificado: I - ESPÉCIE: Contrato, por tempo determinado, firmado pelo
Estado de Pernambuco, através da Secretaria da Fazenda; II - OBJETO: Contratação por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de interesse público, no âmbito da Secretaria da Fazenda, de candidato aprovado em Seleção Pública Simplificada, conforme
o disposto na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 074, de 14/09/2017, alterada pela Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 083, de 26/09/2017,
Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 112, de 07/12/2017 e no Decreto nº 44.933, de 31/08/2017; III - VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses
a partir de 01 de agosto de 2019; IV - REGISTRO: 01 (um) contrato conforme relação abaixo:
CONTRATO Nº
10/2019

NOME DO CONTRATADO
Davi de Assunção Soriano

VIGÊNCIA
01 de agosto de 2019

FUNÇÃO
Técnico em Contabilidade

ANA PAULA DE ALBUQUERQUE XAVIER
Superintendente de Gestão de Pessoas

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 15/2019
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/08/2019 até o dia 16/08/2019, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 02179/2019 até 02207/2019 e 02267/2019 até 02477/2019. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento
da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo
endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link
Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e
depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 05/08/2019
Afranio Cavalcante Silva
Diretor Geral de Processos e Sistemas Tributários

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DA FRONTEIRA-DFA
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS SF Nº 2019.000002129702-77. Requerente: JOAO CARLOS DA ROCHA. O
Diretor da DFA - I RF, WILLAMS DA ROCHA SILVA, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/07/2019,
anexo ao processo, sendo mantida a reavaliação nos processos atribuídos pela SEFAZ-PE, apurada nos processos administrativos:
2019.000002129702-77, 2019.000002322173-71, 2019.000003293898-33, 2019.000003293921-17 e 2019.000003293954-85,
respectivamente aos óbitos de: MARIA DE LOURDES SILVA DA ROCHA, falecida em 18/09/2002, MARIA JOSE DA ROCHA, falecida em
31/03/2013 e JOSE BALBINO DA ROCHA, falecido em 27/12/2015. Do imóvel da RUA CAIRBAR SCHUTEL, 396 - VARZEA – RECIFE/
PE. Mantida a reavaliação em R$ 150.000,00. E na diferença de partilha apurada no processo nº 2019.000004071142-99, mantida a
reavaliação em 10.720,00.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DOS BENS SF Nº 2019.000001852383-61. Requerente: THOMAS FERNANDO NOGUEIRA
MINDELLO FILHO. O Diretor da DFA - I RF, WILLAMS DA ROCHA SILVA, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o
parecer datado de 31/07/2019, anexo ao processo, sendo alterado o valor das reavaliações do processo atribuído pela SEFAZ-PE
apurada no processo administrativo, referente ao o óbito de THOMAS FERNANDO NOGUEIRA MINDELLO, falecido em 31/08/2013. Dos
imóveis da RUA DA CONCORDIA, 379 - SAO JOSE – RECIFE/PE. Alterada a reavaliação para R$ 899.612,11. E do bem em IPOJUCA LOTE 01 QUADRA C-3 LOTEAMENTO MEREPE I - Alterada a reavaliação para R$ 2.000.000,00. Mantida as reavaliações sobre os bens
denominados: R. SETUBAL, 1492, AP 201/102 e 302 - do EDF COSTA DOURADA – B. VIAGEM – RECIFE/PE. Mantida as reavaliações
de cada apto em R$ 820.000,00. Do imóvel da AV. BOA VIAGEM, 5858, AP 103 - EDF NETUNO – B. VIAGEM – RECIFE/PE. Mantida
a reavaliação em R$ 350.000,00. Do imóvel da R. PASSOS DA PATRIA, 375 - SAO JOSE – RECIFE/PE. Mantida a reavaliação em R$
600.000,00.
Recife, 01 de Agosto de 2019.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2019.000000885339-66. REQUERENTE: Frederico Correia Maranhão O
Diretor da DFA, Willams da Rocha Silva, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 01/08/2019, anexo
ao processo, mantendo o valor da reavaliação visto que a reavaliação procedida no processo 2019.000000813202-82 não afetou a
apuração da Diferença de Partilha.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2018.000011328879-81. REQUERENTE: Alberto Urben. O Diretor da DFA,
Willams da Rocha Silva, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 02/08/2019, anexo ao processo,
revisando o valor da diferença de partilha apurada, em função da reavaliação dos bens do processo 2018.000008879697-71, para R$
125.524,65.
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2018.000008879697-71 REQUERENTE: Alberto Urben. O Diretor da DFA,
Willams da Rocha Silva, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 02/08/2019, anexo ao processo,
revisando o valor da reavaliação do bem Casa54 da Rua Dr. Carlos Alves, Zumbi para R$ 560.000,00 e mantendo o valor do prédio 166
da Av. Carangá, Madalena, em R$ 265.000,00.

Recife, 6 de agosto de 2019

PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2019.000000813202-82 REQUERENTE: Frederico Correia Maranhão O
Diretor da DFA, Willams da Rocha Silva, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/07/2019, anexo
ao processo, revisando o valor da reavaliação do bem Casa 41 Av Dr. Cláudio José Gueiros Leite, 8466 de R$ 650.000,00 para R$
587.000,00 com base no valor de R$ 4.000,00/m² de área construída. Recife, 05 de agosto de 2019

DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 173/2019
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento consignado nos
termos abaixo, ficando desde já o contribuinte intimado a no prazo de 30(trinta) dias, quitar o crédito fiscal apurado ou apresentar defesa,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Cópia do referido processo está à disposição dos interessados legalmente
autorizados, na sede da Gerência de Ações Fiscais 2, sito à Rua Treze de Maio nº 49, 2º andar , Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE,
para tomar ciência do seguinte Auto de Infração:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- JÚLIO CÉSAR NARCÍSIO DE FARIAS TECIDOS EIRELI ME – 0737017-26, Rua das Acácias nº 147, Parque das Feiras, Toritama –
PE– AI 2019.000004166863-21.
Caruaru, 05 de agosto de 2019.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral

CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PARA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
EDITAL DPC Nº 131/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS
91/2012 e no Decreto nº. 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização
da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que
trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar os contribuintes:
1) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CACEPE:0831595-76, CNPJ:42.591.651/2324-35, PROCESSO Nº
2019.000003595801-24, Tendo seus efeitos a partir de 21 de Junho de 2019.
2) PORTO CANOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP, CACEPE:0307501-05, CNPJ: 35.461.243/0002-92, PROCESSO
Nº 2019.000002795448-81, Tendo seus efeitos a partir de 17 de Maio de 2019.
3) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A, CACEPE:0808672-94, CNPJ:13.783.221/0103-50, PROCESSO Nº2019000002593481-14,
Tendo seus efeitos a partir de 10 de Maio 2019.
4) MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A, CACEPE:0806424-54, CNPJ: 13.783.221/0102-79, PROCESSO Nº 2019.00000259340806, Tendo seus efeitos a partir de 10 de Maio de 2019.
5) NUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, CACEPE:0371904-90, CNPJ: 10.260.906/0001-07, PROCESSO Nº 2019.00000390754110, Tendo seus efeitos a partir de 27 de Dezembro de 2012.
Recife, 01 de Agosto de 2019
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA RELATÓRIO SEMESTRAL - 1º SEMESTRE – 2019
Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso III da Lei Estadual n.º 15.683, de 16 de dezembro de 2015 , faço publicar Relatório
Semestral circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado -TATE - relativo ao primeiro
semestre do exercício de 2019.
Compõem-se ele de duas partes.
Na primeira se analisa o desempenho do Tribunal durante o semestre. Para isto se tem o número de feitos distribuídos e julgados de
forma individualizada e discriminando, ainda, a natureza dos processos (quadro I). Na segunda, o estoque de processos existentes no
último dia do semestre, identificados por natureza e instância em que se encontram (quadro II).
I - LEVANTAMENTO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS, REDISTRIBUÍDOS E JULGADOS DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019
INSTÂNCIA SINGULAR

JULGADORES
TRIBUTÁRIOS

AA

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
PROCESSOS JULGADOS
AI/
AI/MR REST ICD P/R SN
TOTAL AA
REST
MR

08 – GABRIEL ULBRIK

2

275

1

2

11 – DAVI COZZI

3

298

2

3

12 – MAIRA
CAVALCANTI

3

255

2

2

13 – DIOGO MELO

3

281

2

2

14 – MÁRIO GODOY

6

298

3

2

15 – CARLA

23

247

4

TOTAL

40

1.654

14

11

2

ICD

P/R

SN

TOTAL

1

283

12

2

308

28

1

1

264

15

15

1

289

31

31

1

1

311

21

21

4

278

9

12

21

10

1.733

9

119

4

12
1

29

1

129

TURMAS JULGADORAS
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
PROCESSOS JULGADOS
AI/
A A AI/MR REST ICD P/R SN
TOTAL AA
REST
MR

JULGADORES
TRIBUTÁRIOS
01 – SÔNIA MATOS

11

02 – MARCONI
CAMPOS
03 – FLÁVIO C .
FERREIRA
05 – IRACEMA
ANTUNES

1

11

28

3

32

2

0
1

7

1

1

ICD

P/R

SN

TOTAL

11

11

36

38

11

11

9

1

18

1

20

1

31

32

26

26

18

20

1

1

06 – CADEIRA VAGA
07 – CADEIRA VAGA
08 – GABRIEL ULBRIK

24

25

09 - NORMANDO S.
BEZERRA

10

10

11 – DAVI COZZI

5

5

2

12 – MAIRA
CAVALCANTI
13 – DIOGO MELO

10

14 – MÁRIO GODOY

3

15 – CARLA

1

3

TOTAL
PLENO

3

101

2

3

10

33

33

4

10

10

3

1

10

109

7

205

11
1

213

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E REDISTRIBUÍDOS
PROCESSOS JULGADOS
JULGADORES
TRIBUTÁRIOS
01 – SONIA
MATOS
02 – MARCONI
CAMPOS

AA

1

AI /MR REST ICD CONS P/R SN TOTAL AA AI /MR REST
47

6

47

6

1

8

1

7

2

1

64

7

64

16

ICD

CONS P/R
3

2

6

SN

TOTAL
10

2

26