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Diário Oficial ● 13/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

202  diário oficial Nº 34.828

Quinta-feira, 13 DE JANEIRO DE 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2022

Corpo de Bombeiros Militar do Pará
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Planejar, coordenar e executar as atividades de defesa civil e as técnicas científicas inerentes ao seu campo de atuação; e
Realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios, de proteção, de busca e salvamento, bem como a perícia no local de incêndio.
Inciso VI do Art.12 da LDO nº 9.292, 19/07/2021

LEGISLAÇÃO BÁSICA

EMENTA

Constituição do Estado do Pará, Título VI, Capítulo Dispõe sobre a Segurança Pública e os órgãos que a exercem, subordinados ao Governador do Estado.
I e IV, arts. 193, 200 e 201.
Decreto nº 6.781, de 19 de abril de 1990.

Disciplina a desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Pará.

Lei n° 5.729, de 10 de dezembro de 1992.

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e dá outras providências.

Lei nº 5.731, de 15 de dezembro de 1992.

Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, e dá outras providências.

Lei nº 5.774, de 30 de novembro de 1993.

Define a composição organizacional e cria cargos na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Corpo de
Bombeiros Militar.

Lei n° 6.005, de 23 de dezembro de 1996.

Altera a Lei n° 5.729, de 10 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Decreto nº 4.855, de 1 de outubro de 2001.

Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Par á, o 1º Subgrupamento de
Incêndio Florestal, e dá outras providências.

Decreto nº 5.097, de 24 de dezembro de 2001.

Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Par á, o 8º Subgrupamento
Corpo de Bombeiros Militar do Pará
Bombeiro Militar, e dá outras providências.

Decreto nº 5.100,
de 24 de dezembro de 2001.
PRINCIPAIS
FINALIDADES:

Cria na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Par á, o 9º Subgrupamento
Bombeiro Militar, e dá outras providências.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

OGE 2022

Planejar, coordenar e executar as atividades de defesa civil e as técnicas científicas inerentes ao seu campo de atuação; e
Cria, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Par á, o 2º Grupamento de Busca e
Decreto
nº 1.732,
de 12 de agosto
de 2005.
Realizar
serviços
de prevenção
e extinção
de incêndios, de proteção,
de busca e salvamento, bem como a perícia no local de incêndio.
Salvamento (2º GBS) e dá outras providências.
Inciso VI do Art.12 da LDO nº 9.292, 19/07/2021

LEGISLAÇÃO BÁSICA

EMENTA

Decreto nº 205 e 206, de 12 de junho de 2007.

Cria, na estutura dorganizacional do Corpo de Bombeiros Militar do PAR Á, o 10º Grupamento Bombeiro Militar
(GBM) e o 12º subgrupamento.

Lei n° 7.057, de 22 de novembro de 2007.

Altera a Lei n° 6.005, de 23 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Pará e dá outras providências.

Lei n° 7.131, de 24 de abril de 2008.

Dispõe sobre a remuneração de Secretário-adjunto e dá outras providências.

Lei n° 7.480, de 17 de novembro de 2010.

Revogam-se as Leis nº 6.005, de 23 de dezembro de 1996 e nº 7.057, de 22 de novembro de 2007, e alteram os
dispositivos dos arts. 1º, 2º e 8º da Lei nº 5.729, de 10 de dezembro de 1992 e acrescenta o art. 9º que dispõe
sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e dá outras providências.

Lei nº 7.617 de 11 de Abril de 2012.

Dispõe sobre a fixação dos soldos dos Militares das Corporações Militares do Estado do Pará, e dá outras
providencias.

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
OGE 2022

Fundo Especial de Bombeiros
PRINCIPAIS FINALIDADES:
Fica instituído o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais de segurança contra incêndios e
emergências, bem como estabelecer parâmetros de crescimento e distribuição nos municípios das unidades de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Pará
Inciso VI do Art.12 da LDO nº 9.292, 19/07/2021

LEGISLAÇÃO BÁSICA
Lei nº 9.234, de 24 de março de 2021.

EMENTA
Institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências