TJAL 14/06/2013 -Pág. 70 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano V - Edição 949

70

Por fim, é de se evidenciar que os presentes autos devem ser encaminhados à DIACI, para que se manifeste, porque se cuida de
uma repactuação, por meio de Termo Aditivo à Ata de Registro de Preço nº 61/20012. Portanto, imperativa é a sua manifestação, forte
no art. 29, do Ato Normativo nº 25/2010, da Presidência deste TJ/AL.
Do Ato Normativo nº 25/2010-TJAL:
Art. 29. O instrumento jurídico para a alteração contratual é denominado termo aditivo e será assinado por quem detenha capacidade
jurídica de representação e publicado de forma resumida, devendo ser previamente apreciado pela Diretoria-Adjunta de Controle Interno
e Procuradoria do Poder Judiciário de Alagoas.
Ex vi, e sem maiores elucubrações, opino, desde que atendidos os condicionantes aqui apresentados, pela celebração de aditivo
contratual e pela execução do contrato na forma acima exposta.
À DIACI, para manifestação prévia, e, empós, à Subdireção geral para a adoção das medidas de sua alçada, quais sejam elaboração
do termo aditivo e demonstração da vantajosidade.
Em seguida, evoluam a superior consideração do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas, a quem caberá decidir pelo uso, ou não, da presente forma de execução contratual, extraída da ata de registro
de preços 61/2012.
Visto: 13.06.2013
Licia Maria Acioli de Oliveira Menêses
A JE - C
Filipe Lôbo Gomes Procurador Geral
Departamento Central de Aquisições (Licitação)
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102-A/2012
Objeto: O objeto deste certame consiste na contratação de empresa para confecção e instalação de portão de ferro para o prédio do
Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Largo/AL, localizado na rua Dona Judite Paiva, 34, Centro, Rio Largo/AL.
Início do acolhimento das propostas: 17/06/2013, às 8h horário de Brasília.
Abertura das propostas: 27/06/2013, às 10h horário de Brasília.
Certame licitatório:27/06/2013, às 10h30 horário de Brasília.
Informações gerais: O edital está disponível no www.bb.com.br, registrado sob o nº 488435 ou no site www.tjal.jus.br.
Maceió, 13 de junho de 2013.
Paulo Cézar Duarte Cavalcante
Pregoeiro
Departamento Central de Aquisições
Processo nº 05915-0.2011.001
Pregão Eletrônico nº 102/2012
Objeto: O objeto deste certame consiste na contratação de empresa para confecção e instalação de portão de ferro para o prédio do
Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Largo/AL, localizado na rua Dona Judite Paiva, 34, Centro, Rio Largo/AL.
AVISO DE SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO
Informo às empresas interessadas em participar do Pregão Eletrônico nº 102/2012 que o certame marcado para o dia 25/06/2013, às
10h (horário de Brasília), no sítio www.bb.com.br, registrado sob nº 487928, fica suspenso até ulterior deliberação que será oportunamente
informada e publicada.
Maceió, 13 de junho de 2013.
Paulo Cézar Duarte Cavalcante
Pregoeiro

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º