Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2192
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Apelante : Ataide de Castro Lessa Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador
: Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL)
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador
: Roberto Tavares Mendes Filho (OAB: 4884/AL)
Apelada : Aurelina Ferreira de Oliveira Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Antonio Francisco de Brito
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Carlos Jorge Alves dos Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Carlos Jorge Correia da Silva
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Claudionel Ferreira dos Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Edilson José Albuquerque Matos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Eronilton Silva
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Eurides Rodrigues da Silva
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Gilberto Bezerra da Silva
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Gilvanete Felismino dos Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Gizelia Leão Tenorio de Vasconcelos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Ivone Correira Marinho
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Magali Camerino da Silva
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Marconi Miranda Oliveira
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria Beatriz dos Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria de Fatima Correia Santos Tenorio
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria de Fatima Correia Santos Tenorio
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria do Socorro Araujo Serbim
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Maria Madalena Ferreira
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria Solange Sangreman de Oliveira
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria Tereza de Vasconcellos Muniz
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Raimundo Jose dos Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Rita de Lima Albuquerque
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Roosenand Alexandre Ramos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Roseane Maria Vasconcellos Macias
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Rubenita Oliveira Lima Souza
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Sandra Maria de Jesus Barros
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelada : Maria do Socorro Leão Vergetti
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Edson Lessa dos Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Apelado : Ataide de Castro Lessa Santos
Advogada
: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. RECURSO APELATÓRIO.
TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E O ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 561.836-RN. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01 - Estando evidente que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de
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