TJAL 23/04/2019 -Pág. 132 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de abril de 2019

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo

Maceió, Ano X - Edição 2327

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Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO
DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE
MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADO NO CONTRATO. SÚMULA 295 STJ. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A
QUANTIA. APELADO QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
21 Apelação nº 0004907-56.2013.8.02.0058 , de Arapiraca, 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Apelante
: Ceal - Companhia Energética de Alagoas
Advogado
: José Agostinho dos Santos Neto
Advogado
: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Advogado
: Bruno Wanderley de Santa Rita (OAB: 7143/AL)
Advogada
: Júlia Lenita Gomes de Queiroz (OAB: 9667/AL)
Apelado
: Fabiano Carlos de Magalhães Barbosa
Advogado
: Pedro Henrique Silva Pires (OAB: 8135/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COM PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME
DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCLUSÃO DO SERASA
NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE EM INSCREVER E MANTER O NOME DA APELADA
NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO
APELADO AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR
DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENTE SOBRE A VERBA REPARATÓRIA NO PERCENTUAL DE 1%, DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU
O DANO MORAL, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ APENAS A TAXA SELIC.
SENTENÇA PROLATADA E PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
24 Apelação nº 0029685-38.2011.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Mapfre Vera Cruz Seguradora Ltda
Advogado
: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL)
Advogado
: Tatiane Bezerra Campos (OAB: 42610/PE)
Advogada
: Mariana Correia dos Reis Cleto (OAB: 9699/AL)
Apelante
: Maria Zuleide Araújo dos Santos
Defensor P
: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Apelada
: Maria Zuleide Araújo dos Santos
Defensor P
: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL)
Apelado
: Mapfre Vera Cruz Seguradora Ltda
Advogado
: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 22718/PB)
Advogado
: Tatiane Bezerra Campos (OAB: 42610/PE)
Advogada
: Mariana Correia dos Reis Cleto (OAB: 9699/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE
APELADA. NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE
MEMBRO SUPERIOR. SINISTRO ANTERIOR À 2008. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE DE
INDENIZAÇÃO POR GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA LEVANDO COMO PARÂMETRO O VALOR DE ATÉ 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974.
PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,
§11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 Apelação nº 0036336-23.2010.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935BA/L)
Apelada
: Karla Patricia Andre da Rocha Lima
Advogado
: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO
SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO
DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N°
7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS PARA INCIDIREM DESDE O
INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
25 Apelação nº 0041269-39.2010.8.02.0001 , de Maceió, 19ª Vara Cível da Capital/Execução Fiscal
Apelante
: Fazenda Pública Estadual
Procurador
: Guilherme Falcão Lopes (OAB: 27321/PE)

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