TJAL 21/05/2021 -Pág. 409 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceió, Ano XIII - Edição 2828

409

Vara do Único Ofício de Messias - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
JUIZ(A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE SÉRGIO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2021
ADV: LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA (OAB 11679/AL) - Processo 0700108-07.2019.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento
Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: Estefania Dayane Mendes de Oliveira Lima - O Ministério Público Estadual,
por sua Promotora de Justiça, ofereceu denúncia em face de Nataneilton de Souza Lima, atribuindo-lhe a prática da infração penal
tipificada no art. 147 do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, II e V da Lei nº. 11.340/06 (ameaça em situação de violência doméstica). Pois
bem. De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor
a presente ação penal, uma vez que esta é de natureza pública. No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do
CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado
o suposto autor do fato, classificada a infração penal e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para
o recebimento da denúncia oferecida. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal,
RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de Nataneilton de Souza Lima. Adote o Cartório as seguintes
providências: 1. Cite-se, por mandado, o denunciado para responder aos termos constantes da inicial acusatória, no prazo de 10 (dez)
dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 2. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial
de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Novo Código
de Processo Civil. 3. Na hipótese de o réu não ser encontrado para ser citado no endereço contido nos autos, consulte-se o SIEL, a
fim de obter seu endereço e, caso não se obtenha êxito na referida consulta, dê-se vista ao Ministério Publico, a fim de que requeira
o que entender de direito. 4. Citado o réu, caso não seja apresentada defesa escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não
constituir defensor, desde já, nomeio a Defensora Pública com atuação nesta comarca para patrocinar a sua defesa. 5. Oficie-se ao
Instituto de Identificação, solicitando a folha de antecedentes criminais do acusado, bem como extraia-se a sua ficha individual por
meio do SAJ. 6. Cumpram-se as determinações do art. 686 do Provimento nº. 15/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de
Alagoas: a) evolua-se a classe processual; e b) alimente-se o histórico de partes. 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. 8. Publique-se.
9. Providências necessárias.
LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA (OAB 11679/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0274/2021
ADV: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR CASTRO (OAB 16498/AL) - Processo 0700108-07.2019.8.02.0061 - Ação Penal Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Nataneilton de Souza Lima - Em cumprimento ao Provimento nº
13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da determinação em despacho exarado em audiência de
fls.194/195, abro vista dos autos ao assistente de acusação pelo prazo de 05 (cinco) dias.
José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MESSIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0276/2021
ADV: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR CASTRO (OAB 16498/AL) - Processo 0700108-07.2019.8.02.0061 - Ação Penal Procedimento Sumário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: Nataneilton de Souza Lima - Relação: 0274/2021 Teor do ato:
Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da determinação
em despacho exarado em audiência de fls.194/195, abro vista dos autos ao assistente de acusação pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Advogados(s): José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL)
José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL)
Comarca de Murici

Vara do Único Ofício de Murici - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MURICI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0551/2021
ADV: THIAGO RAMOS LAGES (OAB 8239/AL) - Processo 0000369-13.2009.8.02.0045/01 - Embargos de Declaração Cível
- Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Ante o exposto, acolho os presentes
embargos para negar-lhes provimento, nos moldes do art. 1026, §2º do CPC.
ADV: JÉSSICA YARA BARBOSA GILÓ (OAB 16188/AL), ADV: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 97218/MG) - Processo
0700367-50.2019.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTORA: Luciney de Morais Silva - LITSPASSIV:
Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Universidade Iguaçu - Unig) e outros - Autos nº: 0700367-50.2019.8.02.0045 Ação:
Procedimento Comum Cível Autor: Luciney de Morais Silva Litisconsorte Passivo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
(Universidade Iguaçu - Unig) e outros DECISÃO Vistos etc. Tendo vista o risco potencial do coronavírus (COVID-19) e as prescrições

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º