TJAM 16/08/2021 -Pág. 4 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 1 - Administrativo ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo

Manaus, Ano XIV - Edição 3150

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Ante o exposto e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acolho o retromencionado parecer por seus
jurídicos e legais fundamentos, pelo que os adoto como minhas próprias razões de decidir, para aplicar a pena advertência em face da
empresa PABLO LUIS MARTINS (CNPJ:09.138.326/0001-54), com fulcro no art. 87, I, da Lei 8.666/93.
Ressalte-se que a penalidade aplicada deve ser inscrita no SICAF (art. 40 da Resolução nº 2/2010-SLTI/MPOG) e no sistema de
cadastramento de fornecedores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, bem como todos os atos praticados obrigatoriamente
divulgados no Diário da Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça do Amazonas.
À Secretaria de Expediente para cientificar a empresa e, caso não haja recurso, encaminhe-se o feito à Coordenadoria de Licitação
para as providências cabíveis em face da contratada.
Cumpra-se com as cautelas de praxe.
Manaus, data registrada no sistema.
(assinatura eletrônica)
Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira
Presidente TJ/AM

AVISOS DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS
AVISO DE LICITAÇÃO – COLIC/TJAM
O Tribunal de Justiça do Amazonas torna público para conhecimento de todos os interessados que se encontra instaurada a licitação na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO tipo MENOR PREÇO GLOBAL.
Pregão Eletrônico nº 040/2021
Processo Administrativo nº. 2020/000018847-00
CÓDIGO DA UASG: 925866
Objeto: Aquisição de licença vitalícia de software web-based para a gestão de bibliotecas e centros de informação, especificamente
na implantação da base de dados de atos normativos, administrativos e repositório institucional. Prevê ainda, a contratação de
treinamento e serviço de hospedagem (prazo de 12 meses) com a proprietária do software, para atender as necessidades da Biblioteca
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência deste
Edital.
Entrega das Propostas: a partir do dia 17/08/2021, no site www.comprasnet.gov.br
Abertura da Sessão Pública: dia 30/08/2021, às 09h30 (Horário de Brasília), no site www.comprasnet.gov.br
Realização através do Portal: www.comprasnet.gov.br
O edital e seus anexos poderão ser examinados e adquiridos gratuitamente através dos sites: www.comprasnet.gov.br e www.tjam.jus.br.
Manaus, 10 de agosto de 2021.
Tatiana Paz de Almeida
Pregoeira

SEÇÃO III
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PORTARIAS
PORTARIA Nº 128/2021-CGJ/AM
A Excelentíssima Senhora Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103, § 4º, I e III, e 236, § 1º da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO o Parecer nº 427/2021 - J.C.AUX. 2 do Exmo. Dr. Igor de Carvalho Leal Campagnolli, Juiz Corregedor
Auxiliar ID nº 688110 e o Despacho da Excelentíssima Desembargadora Corregedora-Geral de Justiça (ID nº 690568) nos autos nº
0000945-92.2021.2.00.0804;
RESOLVE:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º