TJBA 15/02/2022 -Pág. 795 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.040 - Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
EMENTA
8018770-55.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036-A)
Agravado: Bela Vista Combustiveis Ltda - Epp
Advogado: Eladio Augusto Amorim Mesquita (OAB:GO4012)
Advogado: Helcio Castro E Silva (OAB:GO4585)
Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A)
Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A)
Agravado: Ml Combustiveis Ltda - Epp
Advogado: Eladio Augusto Amorim Mesquita (OAB:GO4012)
Advogado: Helcio Castro E Silva (OAB:GO4585)
Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A)
Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A)
Agravado: Dt Combustiveis Ltda
Advogado: Eladio Augusto Amorim Mesquita (OAB:GO4012)
Advogado: Helcio Castro E Silva (OAB:GO4585)
Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A)
Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A)
Agravado: Sao Paulo Combustiveis Ltda - Epp
Advogado: Eladio Augusto Amorim Mesquita (OAB:GO4012)
Advogado: Helcio Castro E Silva (OAB:GO4585)
Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A)
Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A)
Agravado: Santa Luzia Combustiveis Ltda - Epp
Advogado: Eladio Augusto Amorim Mesquita (OAB:GO4012)
Advogado: Helcio Castro E Silva (OAB:GO4585)
Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A)
Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A)
Agravado: Vila Rica Combustiveis Ltda
Advogado: Eladio Augusto Amorim Mesquita (OAB:GO4012)
Advogado: Helcio Castro E Silva (OAB:GO4585)
Advogado: Gilsem Mati Tsumanuma Fussuma (OAB:BA16753-A)
Advogado: Ananda Negrao Vasconcelos Nunes (OAB:BA27464-A)
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018770-55.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA
AGRAVADO: BELA VISTA COMBUSTIVEIS LTDA - EPP e outros (5)
Advogado(s):ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA, HELCIO CASTRO E SILVA, ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA,
HELCIO CASTRO E SILVA, ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA, HELCIO CASTRO E SILVA, ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA, HELCIO CASTRO E SILVA, ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA, HELCIO CASTRO E SILVA, ELADIO
AUGUSTO AMORIM MESQUITA, HELCIO CASTRO E SILVA, GILSEM MATI TSUMANUMA FUSSUMA, ANANDA NEGRAO
VASCONCELOS NUNES
ACORDÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O
PLEITO DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONTRA EMPRESA EM RECUPERANDA E SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO AOS COOBRIGADOS.
PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A,
irresignado com a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/Ba, nos autos da Recuperação Judicial, tombada sob o nº 0303346-77.2015.8.05.0022, que determinou a suspensão da publicidade dos protestos
e apontamentos em Órgão de Proteção ao Crédito, bem como se abstenham de dar publicidade aos protestos, sob pena de
inviabilizar a recuperação das Recuperandas.
A Lei nº 11.101/05, à qual regulamenta o instituto da recuperação judicial e cuja ratio legis revela-se em seu princípio maior instituído no artigo 47, qual seja, a preservação da empresa por meio do empreendimento de meios jurídicos e esforços que visem o
seu soerguimento diante de uma situação de crise econômico-financeira. Assim, estabelece o art. 47 da Lei 11.101/05.