TJBA 30/03/2022 -Pág. 866 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022

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DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a parte agravada, por meio de seu advogado, para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo interno, nos termos
do art. 1.021, §2º, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 28 de março de 2022.
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif
Relatora
A1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
0303847-26.2017.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Solange Maria Barretto De Araujo Sarmento
Advogado: Domingo Arjones Abril Neto (OAB:BA15507-A)
Apelado: Mauricio Pessoa Show E Eventos Culturais Ltda
Advogado: Joaquim Silva Dantas Neto (OAB:BA29433-A)
Advogado: Gabriel Amorim Santos Silva (OAB:BA38934-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303847-26.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: SOLANGE MARIA BARRETTO DE ARAUJO SARMENTO
Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO
APELADO: MAURICIO PESSOA SHOW E EVENTOS CULTURAIS LTDA
Advogado(s):GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA, JOAQUIM SILVA DANTAS NETO
ACORDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL
QUE ENCERROU UMA FASE DO PROCESSO. SENTENÇA. APELAÇÃO QUE SE AFIGURA COMO RECURSO ADEQUADO
À ESPÉCIE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. EVENTUAL ACOLHIMENTO
DAS RAZÕES DO APELO QUE REVELA APTIDÃO PARA REFORMA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. MÉRITO. APELANTE QUE
SUSCITA NULIDADES PRETENSAMENTE OCORRIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO
QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART.
508 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNAMENTE SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303847-26.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante SOLANGE MARIA
BARRETTO DE ARAUJO SARMENTO e como apelada MAURICIO PESSOA SHOW E EVENTOS CULTURAIS LTDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Ramos Reis
EMENTA
8000590-52.2016.8.05.0198 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Do Brasil Sa
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A)
Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A)
Apelado: Lacerda & Farias Comercio De Materiais Para Construcao Ltda - Me
Advogado: Frederico Silveira E Silva (OAB:BA21566-A)