TJBA 25/04/2022 -Pág. 1894 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082- Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022

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1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
INTIMAÇÃO
0001118-11.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mundo Novo
Autor: Margaret Araujo Queiroz Alencar
Advogado: Hernanda Cabral De Farias Amaral (OAB:BA38080)
Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182)
Reu: Municipio De Tapiramuta
Advogado: Genivaldo Mascarenhas Cintra (OAB:BA11687)
Intimação:
A presente ação foi dirigida contra o Município de Tapiramutá-BA e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAPIRAMUTÁ
- FUNTAP, mas este último, como se depreende do art. 2º, da Lei Municipal n.º 18/2007, não tem personalidade jurídica, alojado
que está no âmbito’ das atribuições da própria Secretaria de Administração.
Desta forma, apenas o Município de Tapiramutá-BA possui legitimidade par figurar no pólo passivo da ação.
Isto posto, Reconheço a ilegitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAPIRAMUTÁ - FUNTAP.
O Município Réu, devidamente citado, deixou transcorrer “in albis” o prazo sem apresentar contestação. Desta forma, decreto a
revelia do Réu.
Intime-se a parte Autora para dizer se pretende a produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.
Mundo Novo-BA, 09 de julho de 2020.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
INTIMAÇÃO
0001118-11.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mundo Novo
Autor: Margaret Araujo Queiroz Alencar
Advogado: Hernanda Cabral De Farias Amaral (OAB:BA38080)
Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182)
Reu: Municipio De Tapiramuta
Advogado: Genivaldo Mascarenhas Cintra (OAB:BA11687)
Intimação:
A presente ação foi dirigida contra o Município de Tapiramutá-BA e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAPIRAMUTÁ
- FUNTAP, mas este último, como se depreende do art. 2º, da Lei Municipal n.º 18/2007, não tem personalidade jurídica, alojado
que está no âmbito’ das atribuições da própria Secretaria de Administração.
Desta forma, apenas o Município de Tapiramutá-BA possui legitimidade par figurar no pólo passivo da ação.
Isto posto, Reconheço a ilegitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE TAPIRAMUTÁ - FUNTAP.
O Município Réu, devidamente citado, deixou transcorrer “in albis” o prazo sem apresentar contestação. Desta forma, decreto a
revelia do Réu.
Intime-se a parte Autora para dizer se pretende a produção de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.
Mundo Novo-BA, 09 de julho de 2020.
FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO
INTIMAÇÃO
8000249-28.2021.8.05.0173 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Mundo Novo
Autor: Maria Ires Pereira Da Silva
Advogado: Ana Raquel Teixeira Cedraz (OAB:BA26978)
Reu: Banco Bmg Sa
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478)
Intimação:
Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso interposto, sob pena de
deserção.
Mundo Novo-BA, 09 de julho de 2021.
Fernando Antônio Sales Abreu
Juiz de Direito