TJBA 03/05/2022 -Pág. 1310 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022

Cad 1 / Página 1310

Intime-se o apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a preliminar de dialeticidade recursal, trazida pelo
apelado em suas contrarrazões (ID 18346823).
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 28 de abril de 2022.
Desª Cynthia Maria Pina Resende
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
DESPACHO
0500153-03.2014.8.05.0088 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Boa Sorte E Boa Sorte Ltda - Epp
Advogado: Tiago Azevedo Moura (OAB:BA36787-A)
Advogado: Jose Leoni Machado Boa Sorte (OAB:BA14205-A)
Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392-A)
Apelado: Helena Ribeiro Reis
Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027-A)
Advogado: Tarcisio Da Silva Flores (OAB:BA50791-A)
Advogado: Wander Fabio Flores Moraes (OAB:BA14168-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500153-03.2014.8.05.0088
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: BOA SORTE E BOA SORTE LTDA - EPP
Advogado(s): TIAGO AZEVEDO MOURA (OAB:BA36787-A), LEONI BOA SORTE registrado(a) civilmente como JOSE LEONI
MACHADO BOA SORTE (OAB:BA14205-A), LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392-A)
APELADO: HELENA RIBEIRO REIS
Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO registrado(a) civilmente como FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A),
TARCISIO DA SILVA FLORES (OAB:BA50791-A), WANDER FABIO FLORES MORAES (OAB:BA14168-A)
DESPACHO
Trata-se de apelação cível interposta pela BOA SORTE E BOA SORTE LTDA - EPP, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Cíveis, em que houve pedido da gratuidade
da justiça.
O § 3º do art. 99 do CPC/15 estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural.” Tem-se que tal presunção admite prova em contrário.
No caso da pessoa jurídica a questão se inverte, eis que a presunção é de que possui condições para arcar com as custas do
processo. Isso se revela de tal forma que a insuficiência precisa estar comprovada, não bastando a mera alegação, como dizer,
que está inativa, para a concessão da gratuidade da justiça em seu favor, além do mais, apesar de afirmar que ‘junta os balanços
de 2019 a 2020’, inexiste nos autos os balancetes.
Nesse sentido, é o entendimento do STJ, que, inclusive, editou o enunciado de nº 481 de sua súmula, estabelecendo que “Faz
jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais.”
No caso em tela, em que pese a possibilidade de pedir a gratuidade em sede de recurso estabelecida no art. 99, do CPC, o § 2º
do mesmo dispositivo legal autoriza o juiz, em face de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, como no
caso em questão, a indeferir o pedido, desde que oportunize, previamente, à parte a comprovação da insuficiência.
Dessa forma, em obediência ao comando legal, intime-se a apelante para comprovar a insuficiência financeira atual para pagar
as custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Salvador, 29 de abril de 2022.
Desª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
DECISÃO
0346669-93.2018.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Condominio Edificio Fernandez Plaza
Advogado: Thayna Andrade Magalhaes (OAB:BA51050-A)
Advogado: Erica De Souza Novas Guimaraes Ribas (OAB:BA22540-A)