TJBA 23/05/2022 -Pág. 82 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102- Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022

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DESPACHO
Vistos.
Colha – se a manifestação do representante do Ministério Público.
Após, voltem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Barra-BA, 12 de maio de 2022.
Géssica Oliveira Santos
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA
INTIMAÇÃO
8000795-63.2021.8.05.0018 Execução Fiscal
Jurisdição: Barra
Exequente: Municipio De Barra Ba
Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352)
Advogado: Iara Andrade Cavalcanti (OAB:BA30319)
Advogado: Bonifacio Camandaroba Junior (OAB:BA27557)
Advogado: Marcelo Alves Dos Santos (OAB:BA43553)
Executado: Gilmario Ferreira Barbosa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE BARRA—BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
Processo nº 8000795-63.2021.8.05.0018
DESPACHO
Cite-se o(a) executado (a), na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a
execução, intimando-o, na mesma oportunidade, para, na hipótese de não pagar a dívida nem garantir a execução, indicar, no
prazo de citação (5 dias), quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. O executado
deve ser advertido de que a não indicação de bens penhoráveis no prazo assinado qualifica-se como ato atentatório à dignidade
da justiça (art. 774, V), sujeitando-o à incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução,
sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na
própria execução, na forma do disposto no art. 774, parágrafo único do CPC.
Ressalvadas as hipóteses previstas em lei (execuções promovidas pela Fazenda Nacional - DL n. 1.025/69; execuções promovidas pela Comissão de Valores Mobiliários - Lei n. 7.940/89 e execuções para a cobrança de contribuições ao FGTS - Lei n.
8.884/94), fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo fixado no parágrafo primeiro do art. 827 do CPC, a verba honorária será reduzida pela metade.
Não sendo encontrado o devedor, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nomeando-se depositário.
(art.7º, III, da Lei n. 6.830/80; art. 830, CPC). Não sendo encontrado o devedor para fins de citação, e inexistindo bens passíveis
de arresto, abra-se vista ao exequente para, querendo, promover a citação por edital do executado, ou indicar o endereço em
que pode ser encontrado.
Paga ou parcelada a dívida no prazo de citação, abra-se vista ao exequente.
Nomeado(s) bem(ns) à penhora, ou indicado(s) bem(ns) de terceiros, anotações para inclusão do advogado. Em seguida, dê-se
vista ao exequente para que se manifeste sobre os bens ofertados.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo de citação, proceda-se à penhora on line de ativos financeiros, através do Bacenjud, até o montante do crédito exequendo indicado na CDA. Se o resultado do bloqueio for inferior a
R$ 100,00 (cem reais) e este valor representar menos de 10 % (dez por cento) do valor da dívida, proceda-se ao seu imediato
desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor.
Em caso de frustração da penhora on line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de qualquer bem ou direito do
executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, conforme o disposto no art. 10 da Lei n. 6.830/80.
Sendo constatada a existência de veículos automotores em nome do executado, e estes não sendo localizados para fins de
apreensão e depósito, proceda-se ao bloqueio por meio eletrônico de veículos via RENAJUD, observado como limite o valor total
da dívida constante da inicial.
Garantida a execução e recebidos os embargos, certifique-se devidamente.
Não sendo atribuído efeito suspensivo aos embargos, ou decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos, ou, no caso de
rejeição dos embargos, dê-se vista ao(s) exequente(s) para informar se tem interesse na adjudicação dos bem(ns) penhorado(s).
Não havendo interesse na adjudicação, providencie a Secretaria a designação de datas para o leilão, expedindo-se o competente
edital e mandado de intimação das partes, intimando-se, inclusive, terceiros interessados, se for o caso.
Cumpra-se.
Barra – BA, 16 de maio de 2022.
Géssica Oliveira Santos