TJBA 15/06/2022 -Pág. 4050 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022

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Atribuo a esta decisão força de MANDADOS/OFÍCIOS, se necessário.
Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos.
Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a
esta para todos os efeitos legais.
Intimem-se as partes.
Irecê/BA, 03 de junho de 2022.
RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ
SENTENÇA
0000841-48.2017.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Irecê
Reu: Rafael José De Oliveira
Advogado: Jose Carlos Cruz De Oliveira Filho (OAB:BA26227)
Terceiro Interessado: Idelton Jose Da Silva
Advogado: Tiago Ferreira Gois (OAB:BA52730)
Terceiro Interessado: Solange Dourado Alcantara
Terceiro Interessado: Marcone Dourado Macedo Matos
Terceiro Interessado: Dilson Silva Paiva
Terceiro Interessado: Sd Pm Gledson Pereira De Andrade
Terceiro Interessado: Sgto Pm Daniel Jose Militao
Terceiro Interessado: Marcolino Martins De Souza
Terceiro Interessado: Diogo Dourado Macedo Marques
Terceiro Interessado: Silvio Dourado Bastos
Terceiro Interessado: Miler Dourado Macedo Matos
Terceiro Interessado: Eufrasio Viana Marques Dourado
Terceiro Interessado: Alziro Marques Dourado
Terceiro Interessado: Janete Gomes Da Silva Santos
Terceiro Interessado: Jose Arlindo Alcantara Dourado
Terceiro Interessado: Vanusa Santos Vieira
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Autor: Gresse Almeida Da Silva
Advogado: Tiago Ferreira Gois (OAB:BA52730)
Autor: Girleide Dias De Almeida
Advogado: Tiago Ferreira Gois (OAB:BA52730)
Terceiro Interessado: 7º Batalhão Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Testemunha: Ilton Jose Da Silva
Terceiro Interessado: Idelton Jose Da Silva
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ
Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000841-48.2017.8.05.0110
Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ
AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2)
Advogado(s): TIAGO FERREIRA GOIS (OAB:BA52730)
REU: RAFAEL JOSÉ DE OLIVEIRA
Advogado(s): JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA26227)
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através de seu Órgão de Execução, ingressou com DENÚNCIA contra RAFAEL JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 06 de setembro de 1983, filho de Inês José de Oliveira, RG: 0943699681 SSP/
BA, imputando-lhe a prática de conduta que definiu como o crime tipificado no art. 121, § 3º, do Código Penal (homicídio culposo).
A denúncia fora recebida em 13 de setembro de 2017 (decisão de ID Num. 90979381).
2. FUNDAMENTAÇÃO
O feito está pendente da realização da instrução criminal, estando os autos conclusos para designação de audiência. Contudo,
após esquadrinhar detidamente o caderno processual sob o enfoque das condições de procedibilidade, concluo não ser producente dar prosseguimento a esta ação penal, posto que, tendo em mira as circunstâncias judiciais e legais subsumíveis ao