TJBA 25/08/2022 -Pág. 1438 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022

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Neste contexto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços da ré ante o cancelamento do voo, já que a empresa aérea
firmou contrato que encerra obrigação de resultado, decorrente de relação consumerista cuja responsabilidade do fornecedor do
serviço é objetiva baseada no risco da atividade. Precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA
AÉREA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO
INTERNACIONAL. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR.
INCONTROVERSO CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
MATERIAL AS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NO VERTENTE CASO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO
ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE
SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INCONTROVERSO CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NO VERTENTE CASO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM
AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA
DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INCONTROVERSO CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NO VERTENTE
CASO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO
A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS
DANOS MORAIS, AINDA QUE SE TRATE DE VOO INTERNACIONAL. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR PELA
EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR.. INCONTROVERSO CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE
NO VERTENTE CASO, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. VALOR ELEITO QUE
SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL n. 5002769-69.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL: 50027696920198240038, Relator: Ana Karina Arruda Anzanello, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda
Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
Dessarte, há de se considerar preenchidos os requisitos legais para o pleito reparatório, a conduta do agente, o dano, a relação
de causalidade, bem como a culpa, embora este último dispensável conforme suso fundamentado.
DOS DANOS MORAIS:
A autora aponta abalo à sua moral, porquanto os fatos teriam ocasionado graves danos, tendo em vista o desgaste físico e psíquico anormal enfrentado, em virtude dos seus planos restarem-se frustrados ao chegar em outro país, com quase 10 horas de atraso, perdendo uma diária de hospedagem, assim como os tão almejados passeios previstos para o dia de chegada, 20 de junho.
O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais,
2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens
de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres
ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873):
Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis
de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234).
Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais
provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed – Buenos Aires: Astrea,
1993, p. 187.
De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005
p. 45, leciona que:
Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.
A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre
outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais
dos envolvidos e sofrimento da vítima.