TJBA 25/08/2022 -Pág. 5976 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022

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DECISÃO
0503237-90.2018.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Interessado: Cosme Andrade Dos Santos
Advogado: Rodrigo Cesar Silva De Andrade (OAB:PE1040-B)
Advogado: Regia Patricia Matos Peixoto (OAB:BA23820)
Advogado: Rair Alves Costa (OAB:PE29227)
Advogado: Dayv Dafne Alves Santana (OAB:PE39850)
Advogado: Herica Marinho De Souza (OAB:PE42657)
Advogado: Jefferson Da Silva Siqueira (OAB:PE42659)
Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude
Advogado: Thiago Casaes Teixeira (OAB:BA25303)
Advogado: Ana Augusta Lima Soares Barbosa (OAB:BA27621)
Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503237-90.2018.8.05.0146
Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO
INTERESSADO: COSME ANDRADE DOS SANTOS
Advogado(s): RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE (OAB:PE1040-B), REGIA PATRICIA MATOS PEIXOTO (OAB:BA23820),
RAIR ALVES COSTA (OAB:PE29227), DAYV DAFNE ALVES SANTANA (OAB:PE39850), HERICA MARINHO DE SOUZA
(OAB:PE42657), JEFFERSON DA SILVA SIQUEIRA (OAB:PE42659)
INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891),
ANA AUGUSTA LIMA SOARES BARBOSA (OAB:BA27621), THIAGO CASAES TEIXEIRA registrado(a) civilmente como THIAGO CASAES TEIXEIRA (OAB:BA25303)
DECISÃO
R.H.
Vistos, etc.
As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação.
Por esta razão, com amparo no art. 357, do CPC, passo ao saneamento do processo.
Pois bem. Não há questões preliminares a serem enfrentadas e nem nulidades a serem sanadas. Assim, neste momento, não se
verifico nos autos nenhum outro óbice para o seu prosseguimento.
Ante o exposto, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.
Instadas a se manifestarem acerca da produção de novas provas, requer a parte autora o julgamento do feito no estado em que
se encontra e a parte ré requer a produção de prova pericial, a qual de pronto, indefiro.
Não há controvérsias quanto ao fato de ser o sr. COSME ANDRADE DOS SANTOS portador de hipertensão arterial e doença de
Parkinson, logo não cabe ao plano de saúde a negativa de tratamento prescrito por médico, ou, violar a confiabilidade profissional
deste, ao questionar pertinência e/ou qual melhor tratamento a ser realizado no paciente.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1964314 - MT (2021/0303237-1) DECISÃO CLEUSA SCHMIDT VILELA (CLEUSA) ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer para aquisição de medicamento com pedido de antecipação da tutela com reparação por danos
morais contra UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED), pleiteando que a OPERADORA
autorize o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para
condenar UNIMED a fornecer o medicamento IBRANCE 125 MG (PALBOCILCIBE), conforme prescrição médica, bem como,
para condenar ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. A UNIMED apelou da
sentença. O aresto encontra-se assim sintetizado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer
para Aquisição de Medicamento cumulada com Reparação por Danos Morais - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “Ibrance 125 mg (Palbociclibe)” - PRESCRIÇÃO
POR MÉDICO ESPECIALISTA - negativa da cobertura - ato ilícito - alegação de que o TRATAMENTO não consta no rol da agência nacional de saúde - IRRELEVÂNCIA - dano moral - AFASTADO - DÚVIDA RAZOÁVEL na interpretação de cláusula contratual PELO PLANO DE SAÚDE - sentença PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O juiz
detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova,
empregando-lhe o valor que entende devido, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. II - Demonstrada a
existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não compete ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. III - Mesmo que o tratamento não conste no rol de procedimentos da Agência Nacional
de Saúde - ANS, ao conceder cobertura à doença, impossível o afastamento da terapia correspondente. IV - Noutras palavras,
se ao usuário é assegurada a cobertura para tratamento da sua doença, não se vislumbra razoável a negativa de cobertura do
respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a prescrição elaborada pelo médico assistente não está de
acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. IV - Já no que tange ser indevida a indenização por danos
morais, assiste razão à ré, ora apelante, haja vista que sua recusa na autorização do tratamento prescrito é proveniente de dúvi-