TJBA 06/09/2022 -Pág. 3043 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022

Cad 4/ Página 3043

Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
M.J.C
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
INTIMAÇÃO
8000095-60.2018.8.05.0255 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Taperoá
Interessado: Claudia Soares Santos
Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883)
Interessado: Municipio De Nilo Pecanha
Advogado: Marcio Alexandre Souza Palma Batista (OAB:BA22988)
Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000095-60.2018.8.05.0255
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
INTERESSADO: CLAUDIA SOARES SANTOS
Advogado(s): STENIO DA SILVA RIOS (OAB:BA38883)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE NILO PECANHA
Advogado(s): JULIANA ROCHA DE SOUZA (OAB:BA22465), CARLO EDUARDO CRUZ LISBOA (OAB:BA40431)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA impetrada por CLÁUDIA SOARES SANTOS em face do
Município de Nilo Peçanha-BA. Ao ID.25063802 as partes apresentaram petição conjunta informando transação quanto ao objeto da
lide, pelo que pediram a sua homologação e extinção do feito.
Provocado a se manifestar o Ministério Público opinou pela homologação ao ID.150752337.
É o breve relatório, passo a decidir.
Considerando que, na forma do art. 200 do CPC as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
É cediço que a jurisprudência moderna vem admitindo a formulação de acordos pela Fazenda Pública, demandando-se autorização
legislativa quando esta transação importe em renúncia de direitos ou assunção de obrigações pelo ente público.
No caso dos autos a transação de ID.25063802 prevê pagamento ao impetrante, pelo que HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação firmada pelas partes para que produza seus legais efeitos jurídicos, com base no art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas ante o deferimento da AJG e a dispensa legal.
Decisão submetida ao reexame necessário.
Havendo interposição de recurso, faça-se vista à parte contrária e, findo o prazo, remeta-se à instância superior.
Publique-se. Intime-se.
TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.
Cidval Santos Sousa Filho
Juiz de Direito
M.J.C
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ
INTIMAÇÃO
8000094-75.2018.8.05.0255 Procedimento Comum Infância E Juventude
Jurisdição: Taperoá
Autor: Claudia Soares Santos
Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883)
Reu: Municipio De Nilo Pecanha
Advogado: Juliana Rocha De Souza (OAB:BA22465)
Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO