TJBA 17/10/2022 -Pág. 1794 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022

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APELANTE: WESLEI SANTOS COSTA
Advogado(s):
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART.157, §2º, INCISO I C/C ART. 157, § 2º, INCISOS I E
II, NA FORMA DO ART. 71 (CRIME CONTINUADO), TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL
COM O CRIME DO ART. 244 – B DA LEI Nº. 8.069/90. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 02
(DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS 25 (VINTE E
CINCO) DIAS-MULTA NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA:
1 – CONCESSÃO DA DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.
2 – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244 – B DO ECA. PROVIMENTO. RECORRENTE
QUE FAZ JUS AO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CPB. PENA APLICADA EM
1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS PRESCRICIONAIS. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
3 – AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO PROVIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE LOGROU COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO A PARTIR DA PROVA
TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFIGURAR O EMPREGO DE ARMA DE FOGO
NO CRIME DE ROUBO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA
DE AUMENTO DE PENA.
4 – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O
RECORRENTE LOGROU INVERTER, FORÇOSAMENTE, A POSSE DA RES FURTIVA, MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE
AMEAÇA PELO USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO. SÚMULA Nº. 582 DO STJ. O CRIME
DE ROUBO CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL, POUCO
IMPORTANDO SE POR LONGO OU BREVE ESPAÇO TEMPORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA,
TRANQUILA E/OU DESVIGIADA.
5 – APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, JULGADA PROVIDA EM PARTE PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 244 – B DO ECA,
SENDO A PENA REDIMENSIONADA PARA: 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER
CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal tombado sob o nº. 0519431-52.2017.8.05.0001, oriundos da
4ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari - BA, tendo como Apelante WESLEI SANTOS COSTA e como Apelado o Ministério
Público do Estado da Bahia.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO e, na extensão conhecida, JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO O APELO para: 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto,
mais 15 (quinze) dias-multa, na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, de acordo com o
voto da Relatora, nos seguintes termos:
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
DESPACHO
0383192-17.2012.8.05.0001 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: M. P. D. E. D. B.
Apelante: R. F. D. S.
Terceiro Interessado: J. F. S.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0383192-17.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: R.F.S
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESPACHO
Vistos, etc.
Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.