TJBA 21/11/2022 -Pág. 2930 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022

Cad 4/ Página 2930

Juíza de Direito Substituta
Marcus Vinicius Miranda Karam
Juiz Leigo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
INTIMAÇÃO
8000186-03.2021.8.05.0270 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Utinga
Autor: Reinaldo Domingos Soares
Advogado: Ueilon Teixeira De Souza Chaves (OAB:BA64440)
Reu: Representação Banco Bradesco
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
^________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000186-03.2021.8.05.0270
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
AUTOR: REINALDO DOMINGOS SOARES
Advogado(s): UEILON TEIXEIRA DE SOUZA CHAVES (OAB:BA64440)
REU: REPRESENTAÇÃO BANCO BRADESCO
Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330)
SENTENÇA
Vistos e examinados estes autos.
Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO
PRELIMINARMENTE
Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria
eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.
MÉRITO
Alega a Parte Autora que a parte Ré efetuou descontos indevidos em sua conta corrente referentes a anuidade de cartão de crédito
que não contratou. Requereu, assim, a cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por
danos morais.
O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, visto que a questão
controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento
deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução.
A hipótese dos autos deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes subsumem-se nas figuras
de consumidor e fornecedor, descritas nos art. 2º e 3º, respectivamente, do diploma consumerista, bem como as normas infraconstitucionais que disciplinam e regulam a matéria posta para acertamento por este Juízo.
Compulsando os autos, constata-se nos ID’s 138583447 e 138583450 a juntada de termo de adesão e faturas de cartão de crédito que
demonstram que a parte autora contratou e utilizou o cartão de crédito oferecido pela Ré, o que implica na legalidade dos descontos
questionados na exordial.
Desta feita, lícita a conduta da parte Ré em cobrar as referidas parcelas, inexistindo, assim, vício na prestação do serviço.
Assim, inexistindo ato ilícito perpetrado pela parte acionada, não há que se falar em indenização.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, o fazendo
com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ex vi artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Utinga/BA, data da assinatura eletrônica
FLAVIA ARAÚJO DA SILVA
Juíza de Direito Substituta
Marcus Vinicius Miranda Karam
Juiz Leigo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
INTIMAÇÃO
8000796-68.2021.8.05.0270 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Utinga
Autor: Geroncio Dos Santos Pereira
Advogado: Mauricio Montino Macaubas (OAB:BA64244)
Reu: Banco Bradesco Sa