TJBA 23/11/2022 -Pág. 100 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022

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Intimado, a parte Requerida manifestou- se em ID. Nº 184031119.
Dado vista ao Ministério Público exarou a sua representante parecer opinando favoravelmente à desistência requerida em ID.
Nº240251532, com fulcro no art. 200, parágrafo único, c/c o art. 485, VIII e parágrafo 4º, do CPC, visto que, a desistência foi
requerida antes da contestação do demandado.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência
EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC/2015.
Sem custas, em face da gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitado em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas anotações.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de outubro de 2022.
Rosa Ferreira de Castro
Juíza de Direito
d.s
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8051060-23.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Representado: C. S. B.
Advogado: Maria Isabel Carvalho Vieira De Andrade (OAB:BA60559)
Representante: Y. F. R. S.
Advogado: Maria Isabel Carvalho Vieira De Andrade (OAB:BA60559)
Reu: V. S. B.
Advogado: Eduardo Pontes Queiroz (OAB:BA35903)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V DA FAMILIA DE SALVADOR
PROCESSO: 8051060-23.2021.8.05.0001
CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Fixação, Guarda]
AUTOR:C. S. B. e outros
RÉU: VINICIUS SILVA BARBOSA
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se de Ação de Alimentos c/c Guarda.
Compulsando os presentes autos, verifico que as partes firmaram acordo deliberando sobre os alimentos, guarda e convivência
em favor do menor.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo.
Isto posto, HOMOLOGO, por sentença o acordo de ID.N. 191957454, e, assim, à produção dos efeitos próprios do art. 515, II do
CPC/2015, a transação celebrada entre as partes. De igual modo e com efeito de julgamento de mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b do CPC/2015.
Determino a expedição de ofício para o Escritório Menezes Barreto e Cunha Advogados para que proceda com o desconto dos
alimentos em favor de Caio Soares Barbosa em folha de pagamento, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos seus
rendimentos líquidos, devendo ser excluído o Imposto de Renda e Previdência Social, incidindo o desconto também sobre o 13º
salário do Sr. Vinicius Silva Barbosa.
Sem custas.
P.R.I.
Após o trânsito, arquivem-se.
Salvador, 25 de outubro de 2022
ROSA FERREIRA DE CASTRO
Juíza de Direito
FR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8051060-23.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Representado: C. S. B.