TJBA 24/11/2022 -Pág. 1937 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223- Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022

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1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São
Gonçalo dos Campos (BA)
Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@
tjba.jus.br
________________________________________
Processo nº: 0000006-53.1993.8.05.0061
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)-Assunto: [Habitação]
AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUACU
REU: LIVIO ALVES DE LIMA FILHO
DESPACHO
Vistos, etc.,
Proceda o cartório a exclusão do polo passivo da EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S/A, mantendo tão somente
o ESTADO DA BAHIA sucessor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUACU.
Por oportuno, certifique o cartório quem de fato hoje representada o Expropriado promovendo em seguida sua habilitação nos
autos, pois, quem está registrado como advogado do Expropriado é o Dr. FRANCISCO LANTYER DE ARAUJO NETO - OAB
BA15999 - CPF: 296.614.711-34 (ADVOGADO), não o advogado que subscreve a petição do ID: 126349117.
Outrossim, os argumentos postos na petição do ID: 126349117 são relevantes e corretos, o processo encontra-se devidamente
instruído e pronto para julgamento, o autor em momento algum foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.
Assim, torno sem efeito a sentença do ID: 93548746.
Cumpra o cartório com as determinações contidas neste despacho.
Em seguida voltem-me conclusos para JULGAMENTO.
SIRVA CÓPIA DO DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO.
Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.
São Gonçalo dos Campos (BA), 18 de julho de 2022.
Alexsandra Santana Soares
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
INTIMAÇÃO
0000006-53.1993.8.05.0061 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos
Reu: Livio Alves De Lima Filho
Advogado: Etienne Costa Magalhães (OAB:BA11663)
Advogado: Francisco Lantyer De Araujo Neto (OAB:BA15999)
Autor: Companhia De Desenvolvimento Do Vale Do Paraguacu
Advogado: Antonia Maria Barbosa Do Vale (OAB:BA7039)
Advogado: Francisco Lantyer De Araujo Neto (OAB:BA15999)
Autor: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São
Gonçalo dos Campos (BA)
Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: sgcvcivel@
tjba.jus.br
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Processo nº: 0000006-53.1993.8.05.0061
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)-Assunto: [Habitação]
AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUACU
REU: LIVIO ALVES DE LIMA FILHO
DESPACHO