TJBA 02/12/2022 -Pág. 324 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022

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sob seus auspícios e pelo SUS, efetue o procedimento médico vindicado, consoante relatório profissional adunado aos autos,
nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, para salvaguardar o direito à saúde da parte Autora.
Deixo de condenar a parte Ré em honorários e custas processuais, em razão da sua inaplicabilidade para o caso concreto,em
decorrência do patrocínio da causa pela Defensoria Pública da Bahia.
Remessa necessária, em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório.
P.R.I
Salvador, 18 outubro de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0366188-30.2013.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Mateus Gondim Da Silva
Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778)
Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048)
Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824)
Advogado: Mateus Gondim Da Silva (OAB:BA26602)
Advogado: Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim (OAB:BA23267)
Impetrante: Lucas De Sales Brasil Pereira
Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778)
Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048)
Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824)
Advogado: Mateus Gondim Da Silva (OAB:BA26602)
Advogado: Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim (OAB:BA23267)
Impetrante: Gesus De Almeida Trindade
Advogado: Lucas Aragao Da Silva (OAB:BA56778)
Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048)
Advogado: Talita Albuquerque Sousa (OAB:BA45824)
Advogado: Mateus Gondim Da Silva (OAB:BA26602)
Advogado: Carlos Bruno Campos Rocha Bomfim (OAB:BA23267)
Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado
Impetrado: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0366188-30.2013.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: MATEUS GONDIM DA SILVA e outros (2)
Advogado(s): CARLOS BRUNO CAMPOS ROCHA BOMFIM (OAB:BA23267), MATEUS GONDIM DA SILVA (OAB:BA26602),
TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824), YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA (OAB:BA43048), LUCAS ARAGAO
DA SILVA (OAB:BA56778)
IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia
Advogado(s):
SENTENÇA
R. Hoje.
1. Breve Relato
Cuidam os mencionados autos de Mandado de Segurança, impetrado por MATEUS GONDIM DA SILVA, LUCAS DE SALES
BRASIL PEREIRA, GÉSUS DE ALMEIDA TRINDADE, devidamente qualificados e representados nos autos, contra possível ato
ilegal e/ou arbitrário emanado pelo COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, com pedido de liminar, pretendendo obter suposto direito líquido e certo de convocação para participar do Curso de Formação de Oficiais da Polícia
Militar do Estado da Bahia (CFOPM)/2012.
Aduzem os Impetrantes que se inscreveram no Concurso Público para seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Oficiais
da Polícia Militar da Bahia (CFOPM), no ano de 2012, alusiva as vagas da Região 1, sendo classificados, respectivamente, nas
posições 147ª,142ª e 144ª, cuja divulgação do resultado ocorreu no Diário Oficial do Estado, consoante documento acostado à
ID 261556891.
Afirmam que consoante o Edital 02-CG/2012, do Concurso CFOPM/2012, foram abertas 108 vagas, para o curso de formação
de oficiais, para candidatos do sexo masculino, e os 43 candidatos habilitados acima do número referido comporiam cadastro