TJBA 13/12/2022 -Pág. 2201 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022

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Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, alínea a e na Súmula n.º 106 do STJ, dou provimento ao presente Recurso
para anular a Sentença, em virtude da inocorrência da prescrição do crédito tributário, com a consequente remessa dos autos ao
juízo de origem para que dê regular andamento a execução fiscal, objeto deste recurso.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 07 de dezembro de 2022.
JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO
JUIZ SUBST. DE DES. RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DESPACHO
0530158-75.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Rebeca Ramos Santos Ferreira
Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A)
Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489-A)
Apelado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Apelado: Rebeca Ramos Santos Ferreira
Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489-A)
Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A)
Apelante: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0530158-75.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: REBECA RAMOS SANTOS FERREIRA e outros (2)
Advogado(s): ALEX GONCALVES DE JESUS (OAB:BA30489-A), DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:BA26423-A), FABIO GIL
MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A)
APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664-A), ALEX GONCALVES DE JESUS (OAB:BA30489-A), DANIELA MUNIZ GONCALVES (OAB:BA26423-A)
DESPACHO
Vistos, etc.
Compulsando os autos, observa-se que o Ato Ordinatório praticado no ID 35224465, determinando a intimação do Réu para
apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo de ID 35224461, não foi devidamente publicado para intimação do apelado.
Assim, determino a intimação através da publicação do Ato Ordinatório.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO
Juiz Subst. de Des. Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ilona Márcia Reis
DESPACHO
8029696-58.2022.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Adilson Santos Da Silva