TJBA 09/02/2023 -Pág. 577 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023

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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009199-26.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: JOCIENE DE SOUZA PALMITO MIRANDA
Advogado(s): MICHELLE GORDILHO SARAIVA GUIMARAES (OAB:BA36778-A)
IMPETRADO: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Cumpra-se o despacho de ID. 39156784.
Após, voltem-me conclusos para julgamento.
Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2023.
Des. Josevando Andrade
Relator
A1
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
DECISÃO
8004346-37.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Ademir Alves Rodrigues
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrado: Estado Da Bahia
Impetrado: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8004346-37.2023.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ADEMIR ALVES RODRIGUES
Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ADEMIR ALVES RODRIGUES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA, consistente na ausência de realização
dos cálculos dos seus proventos de aposentadoria de acordo com o posto de Capitão.
De início, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Sustenta que é policial militar inativo da Polícia Militar do Estado da Bahia, ocupante da graduação de SARGENTO PM e atualmente recebem proventos de 1º Tenente PM.
Assevera que a lei estadual n. 7.145/97, ao reorganizar a carreira militar, determinou a extinção das graduações de 2º e 3º Sargentos, Cabo e Subtenente.
Alega que, até hoje, Sargentos e Subtenentes, no que diz respeito à fixação de seus proventos, são tratados de forma igual já
que, quando transferidos para inatividade, ambos passam a ter seus proventos fixados com base no mesmo grau hierárquico de
1º Tenente PM.
Afirma que, quando em atividade, exerceu funções de 1º Tenente e, por isso, percebeu substituição de função, demonstrando
estar plenamente apto à promoção e ao exercício das funções inerentes ao posto de oficial.
Salienta que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que é direito dos subtenentes serem reclassificados para o posto de 1º
Tenente e, consequentemente, terem seus proventos calculados com base no posto de Capitão.