TJCE 20/01/2014 -Pág. 430 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2014

Caderno 2: Judiciário

Fortaleza, Ano IV - Edição 888

430

JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO: DAVID FORTUNA DA MATA
DIRETORA DE SECRETARIA: MARIA ORLAIDE PEREIRA PINHEIRO
EXPEDIENTE Nº 02 DO DIA 17/01/2014
1. PROCESSO Nº 23-49.2011.8.06.0217
AÇÃO: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALARIO MINIMO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS SERVIDORES DE UMARI
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE UMARI.
ADVOADO(A/S): FRANCISCO FRACINALDO BEZERRA LOPES, OAB-PB 11.635; JOAO PAULO LEITE DA SILVA
BRILHANTE, OAB-PB 11.635; E MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIANA, OAB-CE 5.187B.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEÚDO DO DESPACHO DE FLS. 142, QUE ADIANTE TRANSCREVEMOS: DECISAO. INTIMESE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FALAR SOBRE A PROPOSTA DE
ACORDO DE FLS. 140/141, DOS AUTOS. EXPEDIENTES NECESSARIOS. UMARI, 27 DE NOVEMBRO DE 2013. (A.A.) DAVID
FORTUNA DA MATA - JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO.
2. PROCESSO Nº 17-18.2006.8.06.0217
AÇÃO: PREVIDENCIARIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO
REQUERENTE: MARIA MIRIAN DE ANDRADE
REQUERIDO: INSS.
ADVOADO(A/S): FRANCISCO FRACINALDO BEZERRA LOPES, OAB-PB 11.635; JOAO PAULO LINS FERREIRA, OAB-PB
12.018.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEÚDO DA DECISÃO DE FLS. 94/95, CUJA PARTE FINAL ADIANTE TRANSCREVEMOS: ANTE
O EXPOSTO E POR TUDO O QUE NOS AUTOS CONSTA, OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS E ASSIM RETIFICO O DISPOSITIVO DA
SENTENÇA DE FLS. 81/83 QUE PASSARA A SER DO SEGUINTE TEOR: “PELOS FUNDAMENTOS SUPRA EXPENDIDOS,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA O BENEFICIO
DE SALÁRIO-MATERNIDADE NOS TERMOS DO ART. 71 E 73 DA LEI 8.213/91, POR 120 DIAS, TENDO COMO TERMO
INICIAL A DATA DO PARTO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DO ART. 1º, §1º DA LEI 6.899/81, EXTINGUINDO
O FEITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO AINDA O RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS À TAXA
LEGAL, A PARTIR DA CITAÇÃO (OBSERVANDO-SE APÓS 30/06/2009 OS INDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA
E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º F- DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009), BEM COMO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15%
SOBRE O VALOR DAS PRSTAÇÕES EM ATRASO, TENDO COMO LIMITE A DATA DESTA SENTENÇA (SUMULA Nº 111/STJ).”
INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMEDIO DE SEUS ADVOGADOS. P.R.I E CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO,
INTIME-SE A PARTE VENCEDORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. UMARI-CE, 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
(A.A.) DAVID FORTUNA DA MATA - JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO.
3. PROCESSO Nº 17-18.2006.8.06.0217
AÇÃO: PREVIDENCIARIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO
REQUERENTE: NEUZA CECILIA DE ALMEIDA
REQUERIDO: INSS.
ADVOADO(A/S): FRANCISCO FRACINALDO BEZERRA LOPES, OAB-PB 11.635; JOAO PAULO LINS FERREIRA, OAB-PB
12.018.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEÚDO DA SENTENÇA DE FLS. 56/61, CUJA PARTE FINAL ADIANTE TRANSCREVEMOS:
PELOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O PROMOVIDO
A CONCEDER A PARTE AUTORA O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI
8.213/91, TENDO COMO TERMO INICINAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL), BEM COMO A PAGAR-LHE AS PARCELAS VENCIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE NA FORMA
DO ART. 1º, § 1º DA LEI 6.899/91, EXTINGUINDO OFEITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. CONDENO AINDA O REU
AO PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS A TAXA LEGAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. UMARI-CE, 12 DE NOVEMBRO DE 2013. (A.A.) DAVID FORTUNA DA MATA - JUIZ DE DIREITO
- RESPONDENDO.
4. PROCESSO Nº 98-98.2005.8.06.0217
AÇÃO: PREVIDENCIARIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIO
REQUERENTE: EDVANILSON ELIAS DA CRUZ
REQUERIDO: INSS.
ADVOADO(A/S): FRANCISCO FRACINALDO BEZERRA LOPES, OAB-PB 11.635; JOSEAN ROBERTO PIRES CIRQUEIRA,
OAB-PB 11.825.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
INTIMO-O DE TODO CONTEÚDO DO DESPACHO DE FLS. 125, QUE ADIANTE TRANSCREVEMOS: INTIME-SE AS
PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE.
UMARI-CE, 11 DE OUTUBRO DE 2013. (A.A.) DAVID FORTUNA DA MATA - JUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO.
5. PROCESSO Nº 86-74.2011.8.06.0217
AÇÃO: ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º