TJCE 10/03/2016 -Pág. 30 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 1 - Administrativo ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016

Caderno 1: Administrativo

Fortaleza, Ano VI - Edição 1396

9º

042

RITA DE CÁSSIA MELO CRUZ

12,81

10º
11º

022
054

JOSÉ HELENO LOPES VIANA NETO
INGRED MELO MARQUES

12,77
12,71

12º
13º

028
062

LIDIA AMANDA DE SOUSA SANTOS
PRISCILA WELLAUSEN DE ALENCAR ARARIPE

12,53
12,52

14º
15º

067
015

BEATRIZ NOGUEIRA CALDAS
PATRICIA SILVA MOREIRA BEZERRA

12,29
12,25

16º

040

NICOLE FERNANDA DINIZ FERREYRA

12,04

17º
18º

018
052

NEREU RODRIGUES CAVALCANTE NETO
DANIEL MENEZES MADRUGA

11,97
11,82

19º
20º

049
003

ISABELLE DE CARVALHO GURGEL E SILVA
PABLO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

11,66
11,62

21º
22º

017
007

GRACE KELLY DE SOUSA LOPES
JOANA AMÉLIA ALMEIDA DE QUENTAL

11,52
11,51

23º

038

JONATHAN SOUSA MELO

11,36

24º
25º

026
031

LUIZA FONTENELE TELES
JÚLIA MARIA ALVES NOGUEIRA

11,35
11,23

26º
27º

029
030

TICIANA MENESES SILVEIRA SIMÕES
LIA MONTENEGRO SOARES

10,87
10,84

28º
29º

016
055

IGOR ALMEIDA FONTENELE
ANA MARIA ANJOS CAMPOS CARDOSO

10,79
10,63

30º

005

THAIS MOURA QUEIROZ

10,58

31º
32º

057
047

JOSILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO
FABIANA RODRIGUES LIMA DE SOUSA

10,52
10,49

33º

019

PAULO EMILIO GURJÃO BARBOSA PRAXEDES

10,47

34º
35º

058
014

GABRIELE PORTELA XIMENES
VIVIANE DUARTE ARAÚJO

10,43
10,37

36º
37º

036
065

RITA VANIA ARAGÃO
JOSÉ EDILBERTO BEDÊ E SILVA NETO

10,37
10,35

38º
39º

006
021

ISABELY MARRY FREITAS SILVA
JOELMA JÉSSICA DE ALMEIDA LIMA

10,06
10,06

40º

043

JÉSSICA LIMA DE AGUIAR

10,01

30

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2016.
SÂMIA COSTA FARIAS MAIA
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ESTÁGIO - DPGE
MARIANA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE
DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
Núcleo de Habitação E MORADIA - NUHAM
Procedimento Preparatório n.° 02/2016 - 2ª DP NUHAM
RESUMO DO DESPACHO INICIAL
Trata o presente feito de procedimento instaurado para apurar suposta violação do direito à moradia e à cidade das famílias
da Comunidade Santa Filomena;
Considerando a representação formulada por membros da Comunidade Santa Filomena, noticiando que inúmeras famílias
residem no local desde meados de 2001, tendo, inclusive, inúmeras benfeitorias e melhorias na infraestrutura do local, sendo
todas as casas de alvenaria com fornecimento de água e energia elétrica;
Considerando que, segundo informações dos representantes da comunidade, a área serve de moradia para 126 famílias,
na maioria crianças, adolescentes e idosos em extrema vulnerabilidade econômica;
Considerando que a comunidade foi surpreendida com Mandado de Imissão de Posse referente ao processo nº 016932276.2000.8.06.0001 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, tendo como requerente o Sr. José Paulino Galvão em
face de Pedro Aprígio de Oliveira, já falecido desde 10 de novembro de 2004;
Considerando que o referido processo tramitou e foi sentenciado sem considerar que a parte ré faleceu desde 10 de
novembro de 2004, ou seja, sem que houvesse a devida sucessão processual, e que os moradores da comunidade não foram
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