TJCE 22/09/2016 -Pág. 42 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 1 - Administrativo ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016

Caderno 1: Administrativo

Fortaleza, Ano VII - Edição 1529

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irregularidades na prestação de contas da gestão do Fundo Municipal de Cultura e Esporte de Ibiapina, referente ao
exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da Sra. Antônia Mendes de Vasconcelos.
CONSIDERANDO a necessidade de investigar mais detidamente o caso, sobretudo na colheita de documentos a ensejarem
as ações cabíveis.
RESOLVE:
Converter o presente procedimento extrajudicial em Inquérito Civil Público destinado a investigar os fatos acima
mencionados, determinando, para tanto, a adoção das seguintes providências:
1. Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo por objeto a defesa e proteção do patrimônio público municipal de Ibiapina/
CE, objetivando a colheita de provas a ensejarem ajuizamento das ações cíveis e criminais competentes, sendo que nesta
oportunidade, inicialmente, DETERMINO:
2. Registre-se no sistema próprio e autue-se como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma do art. 2º, § 3º, V e VI, da
Resolução nº 007/2010 do CPJ, e proceda a respectiva autuação:
3. Com base no art. 7º, §2º da resolução 23/2007 do CNMP e art. 30, da Resolução 007/2010 do CPJ, encaminhe-se cópia
da presente portaria para publicação nos locais de costume, bem como encaminhamento da presente portaria à Secretaria Geral
do Ministério Público do Estado do Ceará e ao Centro Operacional de Apoio ao Patrimônio Público, para publicação no Diário
Oficial;
4. Nomeio do Técnico Ministerial Marcos Aurélio de Vasconcelos para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil,
mediante Termo de Compromisso, nos termos do art. 3º, inciso VII da resolução 007/2010 do CPJ e art. 4º V, da resolução 23/07
do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios.
Ibiapina, 14 de agosto de 2015..
Gina Cavalcante Vilasboas
Promotora de Justiça de Ibiapina
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 2015/187808
PORTARIA Nº 006/ 2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIAPINA/
CE, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993,
arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 8625/93, art. 114, IV, alínea “b” da
Lei complementar do Ministério Público do Estado do Ceará nº 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85, art. 4º da Resolução
23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Código de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e segundo as
disposições da Lei Federal nº 7.347/85.
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal determina como função institucional do Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assim como o dever de zelar pelo efetivo
respeito dos Poderes Públicos aos direitos asseguradas na Carta Magna de 1988, bem como as medidas necessárias a sua
garantia;
CONSIDERANDO que dentre as funções do Ministério Público está a de instaurar Inquérito Civil para a tutela dos direitos
individuais e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo legitimado a propor a Ação Civil
Pública em defesa do patrimônio público;
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III da Constituição
da República Federativa do Brasil);
CONSIDERANDO as normas referentes a Ação Civil Pública, tocante à legitimidade e disposições atinentes a proteção dos
direitos coletivos lato sensu, na forma da Lei 7.347/85;
CONSIDERANDO que para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público poderá, nos procedimentos de sua
competência, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta
(artigo 8º, II, da Lei Complementar 75/85);
CONSIDERANDO que foi instaurado Procedimento Administrativo nº 2015/187808, para apurar possível prática de
crime ambiental pelo Município de Ibiapina, referente ao embargo na construção do balneário municipal de Ibiapina, o
qual foi construído sem o devido licenciamento ambiental por parte da SEMACE e do IBAMA.
CONSIDERANDO a necessidade de investigar mais detidamente o caso, sobretudo na colheita de documentos a ensejarem
as ações cabíveis.
RESOLVE:
Converter o presente procedimento extrajudicial em Inquérito Civil Público destinado a investigar os fatos acima
mencionados, determinando, para tanto, a adoção das seguintes providências:
1. Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo por objeto a defesa e proteção do patrimônio público municipal de Ibiapina/
CE, objetivando a colheita de provas a ensejarem ajuizamento das ações cíveis e criminais competentes, sendo que nesta
oportunidade, inicialmente, DETERMINO:
2. Registre-se no sistema próprio e autue-se como INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO na forma do art. 2º, § 3º, V e VI, da
Resolução nº 007/2010 do CPJ, e proceda a respectiva autuação:
3. Com base no art. 7º, §2º da resolução 23/2007 do CNMP e art. 30, da Resolução 007/2010 do CPJ, encaminhe-se cópia
da presente portaria para publicação nos locais de costume, bem como encaminhamento da presente portaria à Secretaria Geral
do Ministério Público do Estado do Ceará e ao Centro Operacional de Apoio ao Patrimônio Público, para publicação no Diário
Oficial;
4. Nomeio do Técnico Ministerial Marcos Aurélio de Vasconcelos para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil,
mediante Termo de Compromisso, nos termos do art. 3º, inciso VII da resolução 007/2010 do CPJ e art. 4º V, da resolução 23/07
do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios.
Ibiapina, 14 de agosto de 2015..
Gina Cavalcante Vilasboas
Promotora de Justiça de Ibiapina

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