TJCE 17/10/2017 -Pág. 1772 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017

Caderno 2: Judiciario

Fortaleza, Ano VIII - Edição 1777

1772

prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária,
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação
(artigo 85, § 3º, I, NCPC). Deixo de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese
exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se
a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou
sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 02 de outubro de
2017. MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS
, LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
28) 1066-86.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31312017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA DE FÁTIMA
PAIVA SILVA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V.Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos,
conforme parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação
ao pedido que versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos
fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para
CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a
prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária,
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação
(artigo 85, § 3º, I, NCPC). Deixo de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese
exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se
a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou
sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 02 de outubro de
2017. MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS
, LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
29) 1067-71.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31322017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA DO ROSARIO
DE FATIMA ALVES. “Fica V.Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos, conforme parte adiante transcrita:
“... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação ao pedido que versa sobre a REVISÃO
GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos fundamentos expendidos, JULGO
PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para CONDENAR o município demandado
ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a prescrição quinquenal, nos termos
da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, a contar de quando deveriam ter
ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado
com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa,
no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 3º, I, NCPC). Deixo de remeter
de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso
III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões,
em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior
Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 02 de outubro de 2017. MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de
Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.- INT. DR(S). LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
30) 1069-41.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31342017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: JOSÉ EVANILDO
DE ALMEIDA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V.Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos,
conforme parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação
ao pedido que versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos
fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para
CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a
prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária,
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação
(artigo 85, § 3º, I, NCPC). Deixo de remeter de ofício à instância superior, haja vista a incidência ao caso da hipótese
exceptiva encartada no art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se
a parte autora para apresentar contrarrazões, em 15 dias (NCPC: § 5º do art. 1.003) e, decorrido o prazo legal, com ou
sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se, registre-se e intime-se. Ereré/CE, 02 de outubro de
2017. MAGNO ROCHA THÉ MOTA-Juiz de Direito Auxiliar da 4ª ZJ.”.- INT. DR(S). JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS
, LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO
31) 1074-63.2017.8.06.0192/0 - Tombo: 31392017 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: MARIA DE FATIMA
PAIVA MAIA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. “Fica V.Sa., INTIMADA acerca da sentença prolatada nos autos,
conforme parte adiante transcrita: “... Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação
ao pedido que versa sobre a REVISÃO GERAL ANUAL, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. No mais, no que tange ao adicional por tempo de serviço, pelos
fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido, e o faço, nos termos do art. 487, I, NCPC, para
CONDENAR o município demandado ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando-se a
prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária,
a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do
artigo 1º F da Lei 9.494/97 combinado com a Lei nº 11.960/2009. Condeno ainda, o ente municipal ao pagamento dos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º