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Caderno único ● 02/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2008

Brasília - DF, quarta-feira, 2 de abril de 2008

Nº 107754-8/07 - Mandado de Seguranca - A: ROBERTO EGYDIO SETUBAL. Adv(s).: DF07446E - Erik Alessandro Santana Ferreira,
SP021709 - Ana Maria Goffi Flaquer Scartezzini. R: PRESIDENTE INSTIT DEFESA CONS DISTRITO FEDERAL PROCON DF. Adv(s).: Sem
Informacao de Advogado. A: MARCO AMBROGIO CRESPI BONOMI. Adv(s).: (.). A: JOAO JACO HAZARABEDIAN. Adv(s).: (.). A: ALFREDO
EGYDIO SETUBAL. Adv(s).: (.). A: RENATO ROBERTO CUOCO. Adv(s).: (.). A: RODOLFO HENRIQUE FISCHER. Adv(s).: (.). A: CLAUDIO
RUDGE ORTEBLAND. Adv(s).: (.). A: JACKSON RICARDO GOMES. Adv(s).: (.). A: ERIVELTON CALDERON CORREA. Adv(s).: (.). A: MARCO
ANTONIO ANTUNES. Adv(s).: (.). A: HENRY PENCHAS. Adv(s).: (.). A: OSVALDO DO NASCIMENTO. Adv(s).: (.). A: RUY VILLELA MORAES
ABREU. Adv(s).: (.). A: ALEXANDRE BARROS. Adv(s).: (.). A: FERNANDO TADEU PERES. Adv(s).: (.). Vistos, etc.Um dos pressupostos
extrínsecos de admissibilidade recursal é o preparo. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos do
art. 511, caput, do CPC, sob pena de ser considerado deserto o recurso e não ser admitido seu processamento.O apelante protocolou seu
inconformismo em 14/02/2008, mas somente pagou e juntou aos autos o respectivo preparo no dia seguinte - 15/02.O STJ já se manifestou
em caso análogo, no REsp 105.669/RS de 03/11/1997, cujo relatoria é do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito:DESERÇÃO. PRAZO
PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO CIVEL.1. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
EMUITO CLARA AO DETERMINAR QUE O RECORRENTE COMPROVARA NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO O RESPECTIVO
PREPARO. CONCRETAMENTE, ORECURSO PREPARADO APOS A INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZORECURSAL. DEVE
SER CONSIDERADO DESERTO, EIS QUE ASSIM IMPÕE APARTE FINAL DO MESMO ARTIGO.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA
ALINEA C), MAS IMPROVIDO.Por todo o exposto, deixo de receber a apelação, porquanto manifestamente deserta.I.Brasília - DF, quarta-feira,
12/03/2008 às 16h06..
EXPEDIENTE DO DIA 13 DE MARÇO DE 2008
Juiz de Direito: Joao Henrique Zullo Castro
Diretora de Secretaria: Maria Christina Boratto Braga
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
CERTIDÃO
Nº 83590-5/06 - Execucao - A: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA. Adv(s).: DF07155E - Rubem Mauro Silva
Rodrigues, MG079459 - Joao Pedro da Costa Barros. R: BRUNIO DE SOUSA RAMOS. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. JUÍZO DE
DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.Juntei o mandado de fls. 55/58.De acordo com a Portaria n° 02, de
03/08/2004 deste Juízo, promovo a intimação do autor para que se manifeste sobre a diligência citatória negativa. Brasília - DF, quarta-feira,
12/03/2008 às 17h..
Nº 106503-2/04 - Execucao - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF005537 - Leny Pereira da Silva, DF012680 - Cicero Ivan Ferreira
Gontijo, DF014117 - Marcos Sousa e Silva, DF017343 - Dina Oliveira de Castro Alves. R: WANDERSON AMORIM DOS REIS. Proc(s).: LENY
PEREIRA DA SILVA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.Compulsando os autos verifiquei que
as custas finais devem ser pagas pelo executado, conforme sentença proferida, à fl. 91. Portanto, a intimação de fl. 95 está equivocada.Face o
exposto e, de acordo com a Portaria n° 02, de 03/08/2004 deste Juízo, fica a parte ré intimada a providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento
das custas finais.Brasília - DF, quarta-feira, 12/03/2008 às 17h04..
DESPACHO
Nº 101162-8/04 - Acao de Conhecimento - A: PEDRO ALVES DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF000968 - Ulisses Riedel de Resende,
DF04809E - Vinicius Lira de Carvalho Nobrega, DF07127E - Felipe de Oliveira Ferreira Santos, DF08003E - Flavio Campelo Lima, PB009798 Alexander de Sales Bernardo. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF009314 - Zelio Maia da Rocha, DF013246 - Lucas Aires Bento Graf, DF022128
- Demetrius Abiorana Cavalcante, Proc(s).: 22128 - PR-LUCAS AIRES BENTO GRAF. Expeça-se Precatório ou Requisição de Pequeno Valor
(RPV), conforme o caso. Intimem-se as partes. Brasília - DF, quarta-feira, 12/03/2008 às 17h27..
CERTIDÃO
Nº 12405-9/07 - Agravo de Instrumento - A: VANI MARIA DA ROCHA DE PAIVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL.CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, em cumprimento ao determinado na Portaria GC nº 211, de 2/10/2007, trasladei cópia do
acórdão/decisão, e a certidão de trânsito em julgado e de fls.113/115 e 119 verso juntando-os aos autos do Processo nº 98733-4/07 . Ficam as
partes intimadas a retirarem, no prazo de 48 horas, as peças de seu interesse, eis que 'Art. 3º da portaria GC nº 211, de 2 de outubro de 2007
diz; OS DOCUMENTOS NÃO REIVINDICADOS PELAS PARTES SERÃO DESTRUíDOS.'Brasília - DF, quarta-feira, 12/03/2008 às 18h33..
DESPACHO
Nº 12220-8/08 - Indenizacao - A: ALVARO CAETANO DOS SANTOS. Adv(s).: DF012392 - Alvaro Caetano dos Santos. R: CEB
DISTRIBUICAO SA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Cite-se, conforme requerido.Brasília - DF, quarta-feira, 12/03/2008 às 18h48..
SENTENÇA
Nº 116161-8/07 - Embargos A Execucao - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022162 - Luis Fernando Belem Peres. R: LUCIMAR
APARECIDA VAZ BATISTA. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira, DF07669E - Claudio Northon Alvares de Castro. Isto posto, julgo
procedente o pedido formulado nos embargos à execução e extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do
Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos nos embargos, em 10% (dez por cento)
do valor do débito executado, além das custas processuais, valores cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da justiça gratuita.Trasladese cópia para a execução em apenso, prosseguindo-se seu normal curso.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.P.R.
I.Brasília - DF, quarta-feira, 12/03/2008 às 19h08..
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 27500-2/08 - Cobranca - A: WELITON SILVA DIAS. Adv(s).: DF011056 - Regis Cajaty Barbosa Braga. R: DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro a gratuidade de justiça.Cite-se..
Nº 27527-7/08 - Cominatoria - A: PAULO FERREIRA DA SILVA EVANGELISTA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R:
DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, nos terms da L. 1.060/50, tendo

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